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PSB - Piso Básico Fixo

Em que consiste o Piso Básico Fixo?

Segundo a Portaria MDS n° 442, de 26 de Agosto de 2005, os Pisos Básicos consistem em valor básico de co-financiamento federal, em complementaridade aos financiamentos estaduais, municipais e do Distrito Federal, destinados ao custeio dos serviços e ações socioassistenciais continuadas de Proteção Social Básica do SUAS - Sistema Único de Assistência Social.

Como são transferidos os recursos do Piso Básico Fixo?

Os valores referentes aos Pisos Básicos são transferidos aos municípios e ao Distrito Federal de forma regular e automática do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.

Quais documentos podem auxiliar o gestor para a utilização dos recursos do Piso Básico Fixo?

São eles: o Manual para Agentes Municipais da CGU e a Cartilha para Conselhos da Área de Assistência Social do TCU.

De acordo com o Manual para Agentes Municipais da CGU - Controladoria Geral da União, os recursos NÃO devem ser utilizados para o pagamento de aluguel de imóvel, pagamento de salários a funcionários públicos, recolhimento de encargos sociais, rescisão de contrato de trabalho, vale-transporte e vale- refeição, passagens e diárias, aquisição de bens e material permanente, construção ou ampliação de imóveis.

O documento está disponível no site: www.cgu.gov.br - no lado esquerdo da tela, clique em Publicações e Orientações; na página seguinte, selecione o item Cartilhas e Manuais - Gestão de Recursos Federais -  Manual para Agentes Municipais.

O manual tem o objetivo de orientar os agentes municipais sobre os procedimentos necessários para a obtenção, a aplicação e o controle de recursos públicos federais. O manual, em suma auxilia o agente municipal execute os processos de solicitação e aplicação de recursos federais.

É importante também consultar a Cartilha para Conselhos da Área de Assistência Social do TCU – Tribunal de Contas da União, disponível no sítio www.tcu.gov.br - no lado esquerdo da tela, clique em Publicações e classifique por assunto a opção Assistência Social. Em seguida, clique em  Cartilha para Conselhos da Área de Assistência Social.

A cartilha enfatiza o acompanhamento da aplicação dos recursos que compõem os fundos municipais de assistência social, a fiscalização dos CRAS - Centros de Referência da Assistência Social, dos CREAS - Centros de Referência Especializados de Assistência Social e das entidades e organizações de assistência social, bem como o controle do Programa Bolsa Família.

O PAIF constitui ação continuada?
Em 19 de maio de 2004, o PAIF –Serviço de Proteção e Atendimento à Família passou a integrar a rede de serviços de ação continuada da Assistência Social financiada pelo Governo Federal, de acordo com o Decreto 5.085/2004.
 
A Portaria nº 442, que regulamenta os pisos da proteção social básica, estabelecidos pela NOB/ SUAS, sua composição e as ações financiadas, define as ações a serem ofertadas exclusivamente pelos CRAS, no  art. 4º.

Quais são as ações financiadas pelo Piso Básico fixo no CRAS?

- Entrevista familiar;
- Visitas Domiciliares;
- Palestras voltadas à comunidade ou à família, seus membros e indivíduos;
- Grupo: oficina de convivência e de trabalho sócio-educativo para famílias, seus membros e indivíduos; ações de capacitação e de inserção produtiva;
- Campanhas sócio-educativas;
- Encaminhamento e acompanhamento de famílias, seus membros e indivíduos;
- Reuniões e ações comunitárias;
- Articulação e fortalecimento de grupos sociais locais;
Atividade lúdica nos domicílios com famílias em que haja criança com deficiência;
- Produção de material para capacitação e inserção produtiva, para oficinas lúdicas e para campanhas sócio-educativas, tais como vídeos, brinquedos, materiais pedagógicos e outros destinados aos serviços socioassistenciais;
- Deslocamento da equipe para atendimento de famílias em comunidades quilombolas, indígenas, em calhas de rios e em zonas rurais.

No art. 4º § 2º da Portaria 442, autoriza-se o desenvolvimento de ações e serviços de modo complementar e exclusivamente no território de abrangência do CRAS, cofinanciadas por meio do Piso Básico Fixo.

Como é a prestação de contas do Piso Básico Fixo?

A prestação de contas quanto à execução do Piso Básico Fixo é feita da mesma forma que a prestação de conta dos demais recursos repassados pelo FNAS. Deverá ser realizada mediante apresentação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer do respectivo Conselho de Assistência Social, que validará por meio de aplicativo disponível na internet, a íntegra do Relatório de Gestão inserido no sistema pelo órgão gestor da Assistência, conforme o que estabelece a NOB/SUAS.

Como acessar a legislação pertinente?

A portaria 442 está disponível no Portal do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br – Assistência Social – Proteção Básica – Legislação (menu a direita).

A PNAS - Política Nacional de Assistência Social e a NOB-RH podem ser encontradas no seguinte caminho: www.mds.gov.br – Assistência Social – Biblioteca - Clique em “Biblioteca” no menu a direita da tela.

A resolução CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006 dispõe sobre a provisão de benefícios eventuais e está disponível no site do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br – Assistência Social – Clique em “Legislação” no menu à direita.
O Guia de Orientações Técnicas para o CRAS está disponível no seguinte caminho: www.mds.gov.br – Assistência Social - Proteção Básica – Biblioteca.

O que deve ser feito para que municípios que já recebem, venham ser cofinanciados para implantação de mais uma unidade do CRAS?

De acordo com a NOBSUAS/2005, o parâmetro para a implantação de CRAS nos municípios brasileiros foi definidos da seguinte forma:

Pequeno Porte I - mínimo de 1 CRAS para até 2.500 famílias referenciadas;
Pequeno Porte II - mínimo de 1 CRAS para até 3.500 famílias referenciadas;
Médio Porte - mínimo de 2 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;
Grande Porte - mínimo de 4 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;
Metrópoles - mínimo de 8 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;

Porém, na V Conferência Nacional de Assistência Social (realizada em Brasília, no mês de dezembro de 2005) foi deliberado que os mínimos de CRAS por porte de município estabelecidos na NOBSUAS/2005 serão cumpridos somente após todos os municípios do Ranking terem pelo menos 01 CRAS cofinanciado pelo Governo Federal.

É possível acompanhar o pagamento das parcelas do Piso Básico Fixo?

Para acompanhar o pagamento das parcelas é preciso acessar o SUASWEB, clicar em consulta e depois em parcelas pagas. Neste link são informados todos os pagamentos efetuados de cofinanciamento federal feitos aos estados e municípios/DF.


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