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ACESSUAS - Institucional


O que é o Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS?

O Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO - busca a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, por meio da integração ao mundo do trabalho. Promove estratégias, ações e medidas de enfrentamento à pobreza, por meio de mobilização de usuários; encaminhamento dos usuários para os cursos do Pronatec-BSM e demais atividades de inclusão produtiva existentes no município; monitoramento da execução das ações do Programa e acompanhamento dos usuários do Programa; e articulação com outros programas e serviços da assistência social e de demais áreas, como saúde, educação e trabalho.

A iniciativa se consolida em um conjunto de ações de articulação de políticas públicas e de mobilização, encaminhamento e acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social para acesso a oportunidades afetas ao trabalho e emprego. As ações de Inclusão Produtiva Urbana compreendem: a qualificação técnico-profissional, a intermediação pública de mão-de-obra, o apoio ao microempreendedor individual e à economia solidária, o acesso a direitos sociais, entre outras ações.

Qual a legislação pertinente ao ACESSUAS?

Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, artigo 2º, inciso I, alínea c
Resolução CNAS nº 33/2011
Resolução CNAS nº 13/2012
Resolução CIT nº 5/2012
Resolução CNAS nº 18/2012
Resolução CNAS nº 5/2013
Resolução CNAS nº 17/2014
Resolução CNAS nº 27/2014

Qual é objetivo DO ACESSUAS/TRABALHO?

Promover o acesso dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas e de mobilização social.

Qual será o período de funcionamento do Programa?

Conforme Resolução CNAS nº 27 de 14 de outubro de 2014 a vigência do Programa foi ampliada até 2018, com pactuação anual de metas e critérios de partilha.

Qual o público-alvo do Programa ACESSUAS?

Populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social com idade entre 16* e 59 anos, em especial:

       Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;

       Jovens egressos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

       Pessoas inscritas no CADÚNICO;

       Adolescentes e jovens no sistema socioeducativo e egressos;

       Famílias com presença de trabalho infantil;

       Famílias com pessoas em situação de privação de liberdade;

       Famílias com crianças em situação de acolhimento provisório;

       População em Situação de Rua;

       Adolescentes e jovens no serviço de acolhimento e egressos;

       Indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas;

       Indivíduos egressos do sistema penal;

       Beneficiários do Programa Bolsa Família;

       Pessoas retiradas do trabalho escravo;

       Mulheres vítimas de violência;

       Jovens negros em territórios do Plano Juventude Viva;

       Adolescentes vítimas de exploração sexual;

       Entre outros, para atender especificidades territoriais e regionais;

A mobilização e encaminhamento de Adolescentes de 16 a 17 anos para cursos de capacitação profissional estará condicionada ao disposto no Decreto nº 6.484, de 2008, que trata da lista TIP, regulamenta os arts 3, alínea “d”, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências, que regulamenta as atividades consideradas impróprias para esta faixa etária.

A mobilização e encaminhamento de adolescentes de 14 e 15 anos para os cursos de capacitação profissional estará condicionada ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que trata da proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Quais são as Unidades Ofertantes dos cursos do PRONATEC/BSM?

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia-IFs;
Os serviços de aprendizagem que compõem o Sistema “S”:
 - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI
 - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC
 - Serviço Social da Indústria – SESI
 - Serviço Social do Comércio – SESC
 - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR
 - Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE

Como deve ser composta a Equipe Técnica de Referência do Programa?

O Programa deverá contar com equipe técnica mínima composta de:

- Um coordenador de nível superior;
- Dois profissionais com, no mínimo, nível médio, para até 500 vagas aceitas do PRONATEC/ BSM.

Essa equipe deverá ser ampliada de acordo com o aumento do quantitativo de vagas do PRONATEC de forma a permitir o desenvolvimento do trabalho nos territórios.

Quais os critérios para adesão dos municípios ao Programa ACESSUAS/TRABALHO?

São elegíveis para aderir ao Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho os municípios e Distrito Federal que:

 - Aderiram ao PRONATEC/Brasil Sem Miséria com pactuação mínima de 120 vagas no exercício de 2014;
 - Possuam CRAS implantado e em funcionamento.

Como
 os usuários podem participar do Programa?

Para ter acesso ao Programa ACESSUAS os usuários e famílias devem ser residentes no município. Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e ou outros equipamentos sociais existentes no município.

Quais são as ações do Programa ACESSUAS?

1- Articulação:

Articulação com outras políticas públicas, que visem à melhoria da qualidade de vida e superação das vulnerabilidades sociais, como por exemplo: acesso a escolarização, a promoção da saúde dentre outras ofertas;

      Articulado as demais políticas implicadas na integração ao mundo do trabalho, desenvolvendo ações intersetoriais;

      Articular parcerias com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, que ofertam ações de formação e qualificação profissional, inclusão produtiva e intermediação de mão de obra, como exemplo: o PRONATEC/BSM, por meio de disponibilização de vagas em cursos oferecidos em Institutos Federais de Ciência e Tecnologia, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) entre outras unidades ofertantes;

2- Mobilização:

       Identificação e mobilização do público prioritário;

       Sensibilização e orientação às famílias sobre as oportunidades de acesso e de participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;

       Divulgação do Programa por meio de reuniões com a comunidade, palestras, oficinas, campanhas de mídia, etc.

3- Encaminhamento:

       Para cadastramento do usuário no CADÚNICO, caso não cadastrado;

       Para outras políticas públicas visando à superação das dificuldades que os impossibilitem o acesso ao mundo do trabalho;

       Para preenchimento das vagas ofertadas de cursos de formação e qualificação profissional;

       Para órgãos de intermediação de mão-de-obra e demais instituições que promovam ações de inclusão produtiva.

4- Monitoramento da Trajetória:

       Acesso aos cursos de formação e qualificação profissional, bem como, aos programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;

       Apoio socioassistencial, nos casos em que se fizer necessário, aos usuários participantes dos cursos ofertados, e suas famílias;

       Realização de ações conjuntas entre as equipes do Programa e dos órgãos e entidades governamentais e não governamentais que ofertam formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva, e dos serviços de intermediação de mão de obra, entre outros.

Quais as ações para implantação do Programa com os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social?

As ações para a implantação do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS/TRABALHO são:

       Contratação de equipe técnica para coordenação e execução do Programa;

       Estrutura adequada para a gestão e realização das atividades;

       Transporte e alimentação dos usuários, necessários para a atividade;

       Material de tecnologia assistiva para permitir a participação da pessoa com deficiência nas ações de mobilização, (Exemplo: materiais impressos em braile, intérprete em libras);

       Materiais para divulgação do programa (Exemplo: campanhas, panfletos, cartilhas...).

Qual é forma de contratação da equipe técnica de referencia do Programa ACESSUAS/TRABALHO?

Pode ser efetuada por meio de contratação simplificada por tempo determinado, podendo o município e o DF utilizarem também dos recursos oriundos do FNAS para efetuar o pagamento.

O município pode também realizar convênio com entidade da assistência social com certificação no Conselho Municipal de Assistência Social.

Como será realizada a avaliação do Programa ACESSUAS/TRABALHO?


Para continuação do Programa, nos anos seguintes, será verificado o alcance de 10% da meta pactuada anualmente.

A mobilização é contabilizada a partir das pré-matrículas realizadas no SISTEC. As matrículas são contabilizadas também a partir do SISTEC.

É importante que os municípios preencham o Registro Mensal de Mobilizações mensalmente, para possibilitar o acompanhamento das atividades de mobilização realizadas pela equipe.

Quais as atribuições dos Gestores das três esferas?

As atribuições dos Gestores quanto ao Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS/TRABALHO são:

MDS:

- Coordenar nacionalmente o Programa;
- Cofinanciar as ações do Programa;
- Produzir e divulgar orientações técnicas;
- Apoio técnico, acompanhamento e monitoramento do Programa no Distrito Federal.

Estados:

- Apoio técnico ao município, principalmente em relação à articulação com diversos setores e políticas;
- Acompanhamento e monitoramento da execução do Programa nos municípios.

Municipal e DF:

- Executar as ações do Programa;
- Acompanhar e monitorar o alcance das metas estabelecidas para o Programa;
- Manter sistema de acompanhamento do programa atualizado.

Quais são os critérios para a partilha e repasse de recursos?

O repasse dos recursos destinados às atividades do Programa ACESSUAS será feito por meio de:

Componente básico

Consiste no cálculo da meta pactuada, que leva em consideração o número de pessoas mobilizadas, vezes o valor de referência.

OBS.:
 O valor mínimo de repasse do componente básico é de R$36 mil/ano.

-  N° de pessoas

-  Valor de Referência

-  Até 600

-  R$ 90,00

-  De 601 a 1.000

-  R$ 45,00

-  Mais de 1.000

-  R$ 23,00

 

Componente adicional:

- Composto pelo somatório de duas variáveis, quais sejam:

a)    Variável I, obtida por meio do número de pessoas encaminhadas pelo programa com matrícula efetivada, cujos valores obedecem à seguinte escala:

N° de matrículas realizadas

Valor de Referência

Até1.000

R$ 80,00

De 1.001 a 2.000

R$ 40,00

Mais de 2.000

R$ 20,00

 

b) Variável II, obtida por meio do número de pessoas com deficiência, matriculadas nos cursos do Pronatec, multiplicado por R$ 70,00 (setenta reais).

De que forma será efetuado o repasse do recurso?

O recurso será repassado anualmente, Fundo a Fundo (do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social), de forma automática, em duas parcelas, logo após a adesão do gestor e aprovação do Conselho de Assistência Social do município e/ou do DF.

Como será a prestação de contas dos recursos?

A prestação de contas dos recursos destinados ao ACESSUAS se dará conforme as normativas vigentes
 do Fundo Nacional de Assistência Social, ou seja, será apresentada por meio do preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeiro do SUAS, que verifica o cumprimento das metas físicas e financeiras do Plano de Ação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Portaria 625/2010).

ATENÇÃO!
 É importante que municípios e DF informem, no demonstrativo, a alocação de recursos próprios na execução do Programa.

IMPORTANTE!
 O demonstrativo deve ser submetido para aprovação do Conselho de Assistência Social do Município ou DF.

Quais os requisitos básicos para o desenvolvimento das ações do ACESSSUAS?

São requisitos para o desenvolvimento de ações do Programa ACESSUAS:

- Referenciado na rede socioassistencial;
- Articulado as demais políticas implicadas na integração ao mundo do trabalho;
- Atuar em grupos com foco no fortalecimento de vínculos e desenvolvimento de atitudes e habilidades para a inserção;
- Promover a formação político-cidadã, resgatando e fortalecendo o protagonismo.
- Garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
- Promoção dos apoios necessários às pessoas com deficiência e suas famílias para o reconhecimento e fortalecimento de suas potencialidades e habilidades à integração ao mundo do trabalho;
- Executar programas e projetos que qualifiquem os serviços e benefícios socioassistenciais;
- Promover articulação de benefícios e serviços socioassistenciais na promoção da integração ao mundo do trabalho.

Como utilizar os recursos do Programa ACESSUAS/TRABALHO?

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11/11/2009), no que diz respeito às despesas de custeio, determina que:

 “Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados (...), combinado com o art. 23 da lei 8.742/93, que estabelece o cofinanciamento de serviços e melhorias de vida da população cujas ações sejam voltadas para as necessidades básicas”. Art. 12, § 1.

Os recursos do ACESSUAS/TRABALHO descentralizados aos municípios e DF poderão ser utilizados no custeio de despesas correntes exclusivamente, ou seja, para despesas que não contribuam, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

É vedada a aquisição de materiais permanentes.

Constituem-se despesas de custeios possíveis para o gasto dos recursos do ACESSUAS/TRABALHO, (conforme estabelece as normativas legais – em especial, as Resoluções CNAS nº 33/2011, 13/2012, 18/2012, bem como a Portaria MDS nº 143/2012 e demais legislações do SUAS):

1. contratação de equipe responsável pela execução desse Programa;

2. aquisição de material de divulgação como: cartazes, cartilhas, folders, aluguel de carro de som, mídia de todas as formas;

3.  aquisição de material de divulgação em formato acessível;

4. aluguel de espaço físico, com o objetivo de possibilitar as atividades de mobilização, sensibilização, encaminhamento e acompanhamentos dos usuários do Programa;

5. locação de material permanente, desde que comprovada a necessidade e utilização para a realização do Programa;

6. aluguel de espaço para reuniões e palestra de sensibilização e mobilização dos usuários para encaminhamento para os cursos de capacitação profissional;

7.  Custeio de deslocamento:

      Para usuários (e acompanhantes, no caso das pessoas com deficiência): para participação nas atividades inerentes às atividades;

      Para Equipe de Referência: para atendimento do público.

8. Aquisição de materiais para higiene pessoal para ser disponibilizados nas unidades de atendimento; e

9.  Aquisição de lanche para atividades inerentes ao Programa.

É preciso, ainda, assegurar que os serviços adquiridos tenham relação direta com a “finalidade” estabelecida pela União e com o cumprimento do “objetivo”.

Após a aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social, os recursos referentes à adesão ao Programa ACESSUAS/TRABALHO deverão compor o Plano de Ação referente ao exercício do repasse financeiro.
 

Os recursos do cofinanciamento federal do ACESSUAS/TRABALHO podem ser utilizados para contratação da equipe técnica para o Programa por tempo determinado, visto se tratar de um programa com duração máxima até 2014; não sendo necessário observar o percentual de gasto com equipe que consta da Lei nº 12.435, que regulamentas o SUAS e trata de pagamento de servidores e específico para as equipes de referencia dos serviços. Para contrato por tempo determinado não é necessário observar esse percentual.

Recomendamos ainda consultar as seguintes fontes: Lei 12.435/2011 – Art. 30 A; Lei de Criação do Fundo; Decreto de regulamentação do Fundo; Lei 4.320/64 – Art. 73; NOB/SUAS - Resolução CNAS 130 de 15/07/2005; Portarias MDS 440 e 442 (que trata de despesas específicas da proteção social básica); Resolução 109 de 11/11/2009; dentre outras normativas.

A utilização dos recursos do ACESSUAS/TRABALHO objetiva a articulação intersetorial com órgãos e instituições envolvidos na realização de inclusão produtiva, a execução de atividades de mobilização e encaminhamento do público para os cursos; além do acompanhamento do usuário encaminhado.

O Programa não executa cursos de capacitação profissional, portanto, não é possível a utilização dos recursos do Programa para compra de material para os cursos (como matéria-prima, insumos, material de escritório, uniformes, etc.)

Como proceder no caso de RECURSOS NÃO UTILIZADOS no Programa ACESSUAS/TRABALHO?

O saldo dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, aos fundos de assistência social municipais e do Distrito Federal, existente em 31 de dezembro, poderá ser reprogramado para todo o exercício seguinte, desde que o programa tenha sido executado durante o exercício em questão. (Conforme entendimento do Art. 73 da Lei nº 4.320/64)

A reprogramação deve ser submetida ao Conselho de Assistência Social, para apreciação e aprovação.

A utilização dos recursos do Programa ACESSUAS/TRABALHO, assim como sua reprogramação para o exercício seguinte, deve sempre obedecer a legislações pertinentes próprias de cada município ou DF.

Quando será aberto o termo de aceite do ACESSUAS 2015?

Os critérios de elegibilidade e partilha serão pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e posteriormente aprovados no Conselho Nacional de assistência Social – CNAS. Não há ainda previsão de data para as reuniões. O MDS informará por meio de ofício circular enviado aos municípios, por e-mail e disponibilizará em seu site a informação a respeito do período de preenchimento do termo de aceite do ACESSUAS Trabalho.







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