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CRAS - Implantação

Onde implantar o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social?

Cada município deve identificar o(s) território(s) de vulnerabilidade social e nele(s) implantar um CRAS, a fim de aproximar os serviços oferecidos aos usuários. O CRAS deve ser instalado próximo ao local de maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade, conforme indicadores definidos na NOBSUAS – Norma Operacional Básica/2005.

Qual o conceito de “território de abrangência do CRAS”?

É o território delimitado a partir dos locais de residência das famílias referenciadas aos CRAS.

Quais são os elementos de vulnerabilidade segundo a NOB-SUAS?

Dentre alguns dos elementos de vulnerabilidade, a NOBSUAS aponta questões relacionadas à precariedade de infra-estrutura; presença de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em famílias com renda até meio salário mínimo, responsáveis analfabetos ou com baixa escolaridade e mulheres chefes de famílias sem cônjuge, famílias com responsáveis desempregados, família em situação de trabalho infantil ou com presença de crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória fora da escola, dentre outros.

Dessa forma, há uma série de indícios possíveis de serem obtidos a partir das estatísticas nacionais que, combinados, podem representar situações agravadas de vulnerabilidade social e de reprodução da pobreza entre gerações.

Qual o desenho atual dos territórios de abrangência do CRAS?

Os territórios têm histórias e características diferenciadas. Por isso, é importante reconhecer potenciais e vulnerabilidades, bem como situações de risco presentes. Os CRAS devem ser instalados em territórios com concentração de famílias com renda per capita mensal até ½ salário mínimo e aponta a vigilância social como uma das funções da política de assistência social. Ela deve ser exercida nos territórios de abrangência dos CRAS, por meio da busca pro-ativa. Assim, os territórios têm presença significativa de famílias e indivíduos beneficiários de programas de transferências de renda, como o BPC - Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família e outros.

Qual a orientação para implantação do CRAS em territórios com áreas de dispersão populacional (baixa concentração de pessoas)?

No caso de territórios de baixa densidade demográfica com dispersão populacional, como áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros, a unidade do CRAS deve ser instalada em local de maior acessibilidade, o que permite realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade por meio do deslocamento da equipe do Centro ou mediante a implantação de unidades itinerantes.

Há orientação para a implantação do CRAS em municípios de pequeno porte I e II?

Nos municípios de pequeno porte I e II, o CRAS pode localizar-se em áreas centrais, sempre que isso representar maior acesso das famílias vulneráveis. Todavia, essa escolha deve ser criteriosa e não deve ser uma regra, pois os territórios são bastantes distintos uns dos outros.

O planejamento da(s) áreas(s) de cobertura do CRAS, pelo gestor municipal, é de extrema importância, ou seja, é preciso delimitar os bairros, as ruas que limitam o território de abrangência do CRAS, bem como o número de famílias que ele referencia. O número de famílias pode ser aproximado. Pode-se utilizar o Cadastro Único como instrumento neste planejamento.

A capacidade de atendimento no CRAS está relacionada a quais fatores?

A capacidade de atendimento tem relação com o número de famílias referenciadas, com o espaço físico disponível e com a equipe de referência do CRAS. A capacidade é, portanto, uma estimativa média.

ATENÇÃO: O município que possui capacidade de atendimento ociosa deve justificar-se nos relatórios anuais de gestão, a fim de cumprir o principio da transparência dos serviços públicos.

Quais são os locais preferenciais de funcionamento do CRAS?

1) É fundamental que o espaço físico do CRAS seja bem definido como um espaço físico público estatal prestador de serviços de Proteção Social Básica de Assistência Social e que a principal diretriz para a sua localização seja em território com maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade social.

IMPORTANTE: Não se deve confundir a unidade do CRAS com toda a rede de Proteção Social Básica, que pode ser operada por instituições públicas ou privadas.

2) Juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social: o indicado é que o CRAS tenha seu espaço próprio bem definido, já que tem funções diferentes do órgão gestor da Assistência Social no município.

IMPORTANTE: O CRAS é uma unidade da Proteção Social Básica voltada para a execução de programas, serviços e projetos e não a unidade responsável pela organização e gestão de todos os programas, serviços e projetos da assistência social. Essa função cabe ao órgão gestor da assistência social municipal .

O órgão gestor da assistência social municipal é responsável pela coordenação e organização de toda a política de assistência social, conforme os parâmetros estabelecidos na PNAS.

Para mais informações sobre as responsabilidades desse órgão, consultar LOAS (1993) e NOB/SUAS (2005).

Quantas unidades mínimas do CRAS um município deve implantar?

Para fins de partilha dos recursos da União, a NOB-SUAS/2005 estipula o número mínimo de CRAS de acordo com o porte do município.
Mais informações consultar Perguntas Frequentes > Assistência Social > PSB - Proteção Social Básica > CRAS - Centro de Referências de Assistência Social > CRAS - Institucional e ver quadro no item “É possível instalar mais unidades do CRAS por município?”

O que o município precisa fazer para obter o cofinanciamento do Governo Federal para desenvolver o PAIF?

1) Habilitar-se no nível básico ou pleno de gestão do SUAS, conforme os requisitos propostos na NOBSUAS/2005;

2) Observar a localização do município no posicionamento nacional do índice SUAS. As informações sobre o Índice SUAS podem ser consultadas no site do MDS – www.mds.gov.br/suas - Menu principal (lado esquerdo da tela) - Gestão do SUAS – Índice SUAS 2008. É possível consultar o Índice SUAS por UF.

IMPORTANTE: A prioridade de cofinanciamento é dada aos municípios com maior taxa de vulnerabilidade social, municípios com pouca capacidade de investimento de recursos e municípios com pouca ou nenhuma cobertura de repasse dos recursos da Proteção Social Básica. Os municípios serão atendidos obedecendo-se a esse ordenamento, ou seja, primeiro os municípios com menor

Índice SUAS.

Dessa forma, não é necessário encaminhar ofício ou outra documentação ao MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para solicitar recursos para ofertar o PAIF.

Qual o objetivo do Índice SUAS?

O Índice SUAS foi criado com o objetivo de fazer a partilha, priorização e o escalonamento da distribuição de recursos para o cofinanciamento da Proteção Social Básica, por meio de um critério técnico, de forma a priorizar aqueles municípios com maior proporção de população vulnerável (indicado pela taxa de pobreza), menor capacidade de investimento (receita corrente líqüida municipal per capita) e menor investimento do Governo Federal na Proteção Social Básica (recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a Proteção Social Básica per capita).

O Índice SUAS será calculado todo ano pelo MDS e será seguido rigorosamente quando houver expansão dos recursos para a Proteção Social Básica.
Sendo assim, não é necessário encaminhar ofício ou outra documentação ao MDS.

Como ter CRAS e PAIF?

Existem dois casos distintos no que concerne à solicitação de recursos do Governo Federal para o CRAS: cofinanciamento do PAIF (serviço prestado às famílias na unidade física do CRAS) e solicitação de recursos para a construção do Centro e aquisição de equipamentos.

1) Cofinanciamento do PAIF: Para participar da partilha de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social referente ao Piso Básico Fixo (ofertar o PAIF no espaço Físico do CRAS), o município deve:

a) Habilitar-se no nível básico ou pleno de gestão do SUAS, conforme os requisitos propostos na NOBSUAS/2005;

b) Observar a localização do município no posicionamento nacional do índice SUAS (disponível no site do MDS/SUAS www.mds.gov.br/suas - opção Menu Principal - Gestão do SUAS - Índice SUAS.

IMPORTANTE: O critério para partilha de recursos será feito com base no índice SUAS e serão priorizados os municípios de maior vulnerabilidade.

2) Construção do CRAS e aquisição de equipamentos: Nos casos em que o município deseja receber recursos para construção e/ou  aquisição de equipamentos é necessário atentar para o fato de que desde o PPA (Plano Plurianual de 2004) foi criada a ação “Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica”, que prevê o cofinanciamento federal para construção, ampliação e reforma das unidades de Assistência Social com o objetivo de aprimorar o atendimento das famílias e indivíduos e ampliar o acesso aos serviços nos municípios.

Com a finalidade de cumprir o título do PPA, o MDS lança editais com a finalidade de estruturar a rede de serviços de Proteção Social Básica.

Os municípios podem encaminhar contribuições para elaboração dos critérios de partilha de recursos à CIT - Comissão Intergestores Tripartite - instância responsável pela pactuação dos critérios de transferência de recursos para o cofinanciamento de ações e serviços da Assistência Social para estados, Distrito Federal e municípios.

Devido à importância da implantação do CRAS no município, a construção e/ou aquisição de equipamentos pode ser solicitada também por meio de Emenda Parlamentar.

As informações sobre os prazos de inserção de projetos poderão ser obtidos no portal dos convênios SICONV – através do endereço: www.convenios.gov.br. Para os futuros editais serão disponibilizadas as informações também no sítio do MDS.

É obrigatório o uso da placa de identificação do CRAS?

A placa de identificação do CRAS é obrigatória, tendo em vista que o CRAS é a principal porta de entrada dos usuários ao SUAS e é a principal unidade de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica e referência para encaminhamentos da proteção social especial. É o lugar que possibilita, na maioria das vezes, o primeiro acesso das famílias aos direitos socioassistenciais. Por isso, a importância e a necessidade da identificação dessa unidade socioassistencial para o efetivo acesso da população.

Como obter acesso ao Modelo de Placas do CRAS?

As placas do CRAS com o símbolo do SUAS estão disponíveis no Portal do  MDS no seguinte caminho: Assistência Social – Proteção Básica – Clique no link “ Centro de Referência de Assistência Social – CRAS que está localizado abaixo da tela. Na página seguinte clique no link: “ Modelos de Placas”.

Quais materiais  podem ser usados para fazer a placa do CRAS?

Pode ser utilizado qualquer material, desde que ele ofereça segurança na instalação da placa. O zinco é um dos materiais mais usados.

Podem ser usadas outras cores nas placas?

Não.  As cores utilizadas devem ser aquelas que constam na placa padrão.
Essa informação somente é válida para os CRAS co-financiados pela União.

Onde a placa deve ser fixada?

Deve ser fixada na fachada externa do CRAS, pois o objetivo de instalá-la neste local é ajudar a população a identificar o CRAS.

A fachada do CRAS pode ser pintada para substituir a placa?

A orientação do MDS é que seja fixada a placa padrão na fachada externa. No entanto, não havendo essa possibilidade, o município deve entrar em contato com o MDS para obter orientações sobre a pintura da fachada.

A proporção da placa pode ser alterada?

A proporção da placa deve ser respeitada. Porém, o seu tamanho pode ser alterado se o local onde ela for fixada exigir esse ajuste.

A placa do CRAS pode ser custeada pelo Piso Básico Fixo?

De acordo com a Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, a placa do CRAS pode ser custeada pelo Piso Básico Fixo.

Onde tirar as dúvidas sobre a placa do CRAS?

É necessário entrar em contato com a Coordenação de Publicidade por meio do telefone (0xx61) 3433-1069/1058/1101.

Os CRAS co-financiados pelo município ou estado precisam ter placa padrão?

Os CRAS co-financiados pelo município ou pelo estado não precisam ter placa padrão, contudo devem ter placa de identificação.

Qual o deverá ser o nome fantasia do CRAS?

O nome fantasia é a denominação atribuída a cada CRAS a fim de melhor identificá-lo, particularmente quando o município possui mais de um CRAS. O nome fantasia pode fazer referência ao bairro e/ou território no qual está instalado: por exemplo, um CRAS localizado no bairro “Girassóis” pode receber a denominação de CRAS Girassóis, bem com pode fazer referência a personalidades, como por exemplo: CRAS Machado de Assis.

Onde tirar dúvidas sobre a participação do MDS na inauguração do CRAS?

Nos casos em que o município deseje convidar o MDS para a inauguração do CRAS, deve-se entrar em contato diretamente com a Coordenação de Eventos do MDS pelo telefone (61) 3433-1060 ou entrar em contato pelos emails: luciana.castilho@mds.gov.br e maristela.melo@mds.gov.br.

É obrigatório o usos dos projetos básicos de engenharias para a construção de CRAS e CREAS disponibilizados pelo MDS?

O MDS disponibiliza em sua página na internet, projetos básicos de engenharia para a construção de CRAS e de CREAS cujo uso será opcional. O acesso pode ser feito através do seguinte caminho: www.mds.gov.br – Assistência Social – Sou Gestor – Projetos do CRAS e CREAS.

Onde encontrar os cadernos e cartilhas do CREAS?

Os cadernos e as cartilhas produzidas pelo Departamento de Proteção Social Especial já estão disponíveis no Portal do MDS para consulta.

Cadernos: www.mds.gov.br/gestaodainformacao/biblioteca/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cadernos

Cartilhas: www.mds.gov.br/gestaodainformacao/biblioteca/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cartilhas

Como ter acesso à Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais?  
 
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais poderá ser acessada através do seguinte caminho no Portal do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br - Assistência Social (canto superior esquerdo) => Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (canto inferior direito).


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Ações do documento
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