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Peti - Condicionalidades

Quais são os compromissos das famílias do PETI que recebem o benefício do PETI ou do PBF?
 
Os compromissos das famílias são:
 
- Retirada de todas as crianças/adolescentes de até 15 (quinze) anos do trabalho precoce.

- Retirada de todos os adolescentes de 16 (dezesseis) até 18 (dezoito) anos das atividades previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil regulada pelo Decreto 6.481 de 12 de junho de 2008.

É importante esclarecer que as condicionalidades visam ao reforço do direito ao acesso e participação das famílias, às políticas de saúde, educação e assistência social, à melhoria das condições de vida da família beneficiária e à responsabilização do Poder Público na garantia da oferta dos serviços a famílias e indivíduos.

Nesse sentido, as famílias que recebem o componente de renda do PETI assumem compromissos como parte das regras para permanecerem no Programa.

São eles:

- Na área da educação:
 
a) Para as crianças ou adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos de idade, a matrícula e a freqüência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária escolar mensal.
b) Para os adolescentes de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos de idade, cujas famílias recebam o Benefício Variável Vinculado ao Adolescente - BVJ, a matrícula e a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária escolar mensal.
 
 b) Para as crianças menores de 7 (sete) anos, o cumprimento do calendário de vacinação e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
 
- Na área da assistência social: 
 
Para as crianças e adolescentes de até 15 (quinze) anos, em risco ou retiradas do trabalho infantil, a freqüência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária relativa aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI.

As famílias do PETI que recebem o componente de renda pelo Programa Bolsa Família, também devem assumir o compromisso da saúde, além da educação e assistência: 

- Na área de saúde:

a) Para as gestantes e nutrizes, no que couber, o comparecimento às consultas de pré-natal e a participação nas atividades educativas sobre aleitamento materno e cuidados gerais com a alimentação e saúde da criança.

b) Para as crianças menores de 7 (sete) anos, o cumprimento do calendário de vacinação e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.

Quais são os motivos que podem ser apresentados quando há descumprimento de condicionalidades no Sistema de Acompanhamento do Programa Bolsa Família - Freqüência Escolar?

De acordo com o Informe Bolsa Família Nº. 74 são motivos justificáveis considerados pelo Sistema de Acompanhamento da Freqüência Escolar:

 Motivos Justificáveis

- Doença do aluno (comprovada ou avaliada pela escola);
- Doença ou óbito na família (comprovada/avaliada pela escola);
- Inexistência da oferta de serviço educacional;
- Fatores impeditivos da liberdade de ir e vir (enchentes, falta de transporte, violência urbana na área escolar e calamidades).

De acordo com o Informe Bolsa Família nº. 74 são motivos NÃO justificáveis considerados pelo Sistema de Acompanhamento da frequência escolar: 

 Motivos NÃO Justificáveis

- Gravidez precoce;
- Mendicância/Trajetória de rua;
- Negligência de pais ou responsáveis;
- Trabalho infantil;
- Violência e exploração sexual;
- Violência doméstica;
- Sem motivo identificado.

Para obter mais informações sobre o registro de justificativas para a baixa freqüência escolar, consulte o Informe Bolsa Família Nº. 74, disponível no Portal do MDS/Bolsa Família www.mds.gov.br/bolsafamilia - na opção “Bolsa Família Informa” do menu “ Saiba Mais” localizado à direita da tela.

O município pode estabelecer condicionalidades adicionais?

As condicionalidades do Programa Bolsa Família estão definidas pela Portaria nº 321, de 29 de Setembro de 2008, que revoga a Portaria GM/MDS nº. 551, de 09 de Novembro de 2005. Segundo o artigo 20 da Portaria Nº 321 é proibido aos estados e municípios:

1) instituir outros efeitos relacionados às condicionalidades sobre os benefícios financeiros pagos às famílias além dos previstos nesta Portaria;
2) instituir outras condicionalidades à família; e
3) utilizar formas de comunicação humilhantes ou constrangedoras a respeito do descumprimento das condicionalidades.

É importante enfatizar que cabe ao gestor da política de Assistência Social e do Programa Bolsa Família realizar o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.

O adequado monitoramento permite a identificação de riscos e vulnerabilidades que dificultam o acesso das famílias beneficiárias aos serviços sociais a que têm direito, indicando a necessidade de acompanhamento familiar para que seja superada a situação de descumprimento.

Quais são as sanções para não cumprimento das condicionalidades do PETI?
 

Descumprimento
Efeito
Situação do benefício
1º Registro
Advertência
· Família passa a ser considerada em situação de descumprimento.
· Família continua recebendo o benefício normalmente.
2º Registro
Bloqueio por 30 dias
· Uma parcela de pagamento do benefício fica retida por 30 dias.
· Após 30 dias:
-       A família volta a receber o benefício normalmente; e
-       A parcela bloqueada pode ser sacada.
3º e 4º Registros
Suspensão por 60 dias
· Duas parcelas de pagamento do benefício não são pagas à família.
· Após 60 dias:
-       A família volta a receber o benefício normalmente; mas
-       As duas parcelas relativas ao período de suspensão não são pagas à família.
5º Registro
Cancelamento
· Parcelas do benefício que ainda não foram sacadas pela família são canceladas;
· Parcelas do benefício que seriam pagas à família nos meses seguintes são interrompidas;
·    Família é desligada do PBF.

 
Quais os procedimentos devem ser adotados para as famílias em descumprimento de condicionalidade referente á frequência das crianças e adolescentes no SCFV?
 
De acordo com o que dispõe o Protocolo de Serviços, Benefícios, e Transferência de Renda no âmbito do SUAS, as famílias em descumprimento de condicionalidades deverão ser priorizadas no acompanhamento familiar realizado pela Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

As famílias em descumprimento de condicionalidade referente à frequência das crianças e adolescentes no SCFV serão acompanhadas pelo CREAS (local ou regional) ou equipes técnicas de referência da PSE e/ou pelo CRAS ou equipes técnicas de referência da PSB, de acordo com o campo de atuação de cada proteção.
 
Ao incluir uma família em acompanhamento familiar, a equipe técnica do CRAS ou CREAS, responsável pelo acompanhamento da família, poderá optar por suspender temporariamente os efeitos do descumprimento de condicionalidades no benefício da família. Essas famílias continuarão sendo acompanhadas até a superação dos fatores geradores do descumprimento das condicionalidades
 
Como proceder, caso seja verificado durante o acompanhamento familiar que o descumprimento de condicionalidade decorre da permanência da criança ou adolescente em situação de trabalho infantil?
 
É fundamental ressaltar que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEF, cujo objetivo é:

1) Intervenção de profissionais especializadas e continuadas;
2) Intervenção com a família, sem esgotar a necessidade de intervenções com o indivíduo;
3) Encaminhamentos monitorados;
4) Articulação com os demais serviços socioassistenciais, com as demais políticas públicas e com os órgãos de defesa dos direitos;
5) Contribuição para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
6) O PAEFI deve contribuir para a interrupção e superação de padrões violadores de direitos nas relações familiares e sociais.

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são trabalhos essenciais do PAEFI, entre outros: acolhida; escuta; estudo social; orientação e encaminhamentos para a rede; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; orientação jurídico-social; informação, comunicação e defesa de direitos; mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.

Esgotando todas as intervenções supracitadas e o descumprimento de condicionalidade decorre da permanência da criança ou adolescente em situação de trabalho, o CREAS ou a equipe técnica da PSE, deverá notificar a situação da criança ou do adolescente ao Conselho Tutelar, para aplicação das medidas protetivas necessárias. 
 
Se não houver oferta dos serviços para cumprimento das condicionalidades de educação, saúde e assistência social (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI) o benefício da família do PETI pode ser cancelado? 
 
Não. Quando não houver oferta do respectivo serviço ou por força maior ou caso fortuito, não serão penalizadas com a suspensão ou cancelamento do benefício as famílias que não cumprirem as condicionalidades previstas.
 
Cabe ressaltar que à obrigatoriedade do Poder Público em ofertar o Serviço corresponde um compromisso da família com a inserção e permanência da criança ou adolescente.

A frequência nas atividades deve ser entendida como elemento de proteção e de enfrentamento ao trabalho infantil, além de prevenção de sua reincidência. Constitui-se, portanto, na garantia do direito da criança/ adolescente à convivência, ao desenvolvimento integral e à proteção de assistência social (que se amplia para a família também).

Ressalta-se que em caso de não oferta do SCFV, por omissão da Prefeitura Municipal, o Ministério Público do Trabalho deve ser comunicado para que este adote as providências necessárias, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre este ministério e o MPT. Sem prejuízo das providencias necessárias junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, responsável pelo acompanhamento do programa no município.

Como é feito o controle e acompanhamento da freqüência no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI?
 
O controle da freqüência no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é feito por meio do SISPETI que faz parte do Aplicativo SUASWEB.

O Manual de Orientação Técnica e a Instrução Normativa com informações sobre a utilização do Sistema estão disponíveis no Portal do MDS nos seguintes endereços: www.mds.gov.br/assistenciasocial/peti e www.mds.gov.br/sobreoministerio/legislacao/assistenciasocial.

É importante ler o Manual antes de iniciar qualquer ação no sistema.


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