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Peti – Serviço Socioeducativo

O que é o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI (Serviço Socioeducativo)?

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI tem por objetivo ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.

A oferta das atividades continuadas deve ter horário e espaço pré-definidos, organizados em percursos que garantam o desenvolvimento social, físico e mental das crianças e adolescentes, adequados ao seu ciclo de vida, a partir de planejamento prévio. O planejamento deve ser sempre realizado respeitando-se as realidades locais, culturais e as necessidades e interesses das crianças e ou adolescentes.

Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sócio-familiar da política de assistência social.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI pode ser ofertado para crianças/adolescentes do PETI em conjunto com crianças/adolescentes em situação de vulnerabilidade social?

Sim. Não há impedimento para que as atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI possam ser compartilhadas com crianças/adolescentes do PETI e outras que estejam em situação de vulnerabilidade social a fim de se evitar segregação.

Quais são as orientações para a oferta de atividades para as crianças de até 06 anos?

O Serviço para esta faixa-etária tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF.

Pauta-se no reconhecimento da condição peculiar de dependência, de desenvolvimento desse ciclo de vida e pelo cumprimento dos direitos das crianças, numa concepção que faz do brincar, da experiência lúdica e da vivência artística uma forma privilegiada de expressão, interação e proteção social.

Para esta faixa-etária as atividades devem ser realizadas em dias úteis, feriados ou finais de semana, com freqüência seqüenciada ou intercalada, de acordo com planejamento prévio, em turnos de até 1,5h diárias, de forma que não comprometa o acesso à creche e pré-escola e o desenvolvimento infantil.

A formação dos profissionais para atuar na faixa de 0 a 6 anos merece atenção especial, tendo em vista que atuarão como mediadores no processo do desenvolvimento infantil exigindo conhecimento de bases científicas sobre o desenvolvimento da criança.

Quais são as orientações para a oferta de atividades para as crianças e adolescentes de 06 a 15 anos?

O Serviço para esta faixa-etária tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

Inclui crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para re-significar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social.

Podem ser desenvolvidas atividades profissionalizantes ou semi-profissionalizantes com os adolescentes do PETI?

A aprendizagem a formação técnico-profissional é direito do adolescente e deve ser ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. (Artigo 62 da Lei nº 8.069, de 13 de JULHO de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente)

A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

O PETI pode ofertar atividade profissionalizante a adolescentes a partir de 14 anos, desde que realizado em parceria com os setores da educação e do trabalho e observando o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de JULHO de 1990.

Como proceder com a criança/adolescente do PETI que foi aplicada medida de proteção para inclusão em Serviço de Acolhimento?


Neste caso, deve ser garantida a continuidade de freqüência nas atividades do PETI das crianças ou adolescentes que estão sob medida de proteção em Serviço de Acolhimento. Busca-se atender o princípio da participação na vida da comunidade local, bem como propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

As condições sociais da criança ou adolescente sob medida de proteção para cumprimento das condicionalidades do PETI poderão ser avaliadas e não consideradas seu descumprimento, desde que devidamente registrado no sistema de informação. (Artigo 9º. da Portaria 321de 29 de setembro de 2008).

IMPORTANTE:
As crianças e adolescentes em situação de abrigamento poderão ser cadastrados vinculados aos seus pais ou responsáveis pela Unidade Familiar, desde que um parecer do Conselho Tutelar ateste as condições para a reintegração da criança ou adolescente à família. (Artigo 25º, inciso 7º da Portaria nº 376, de 16 de outubro de 2008).

Em que horário deve ser ofertado o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI (Serviço Socioeducativo)?

Este Serviço deve ser realizado em horário oposto ao da escola, por no mínimo 3 (três) horas diárias, constituindo condicionalidade para a transferência de renda às famílias com crianças/adolescentes retirados do trabalho infantil.

A oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI na área rural deverá levar em conta, dentre outras questões, as distâncias entre a residência, a escola e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI para definição de atendimento diário e semanal, contanto que atinjam uma carga horária mínima semanal de 10 horas, distribuídas nos 05 dias da semana.

Nos locais onde o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI não se situa em territórios próximos a residência das famílias atendidas pelo Programa e a criança/adolescente não consegue se deslocar para a freqüência, o município deve garantir este acesso com disponibilização de transporte.

ATENÇÃO: Nos períodos de férias escolares não há interrupção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI devendo ser desenvolvido por meio de atividades normais ou de colônias de férias, passeios culturais, lazer, entre outros, pois, mesmo nesses períodos, são repassados recursos para a manutenção do Serviço. Quando houver interrupção do serviço, a situação deverá ser informada com urgência por meio de ofício ao Departamento de Proteção Social Especial ou por meio do email: protecaosocialespecial@mds.gov.br.

Como deve ser a preparação da equipe técnica do Serviço Socioeducativo?

A equipe técnica deve ser preparada e capacitada para a intervenção no enfrentamento ao trabalho infantil e contar com recursos materiais e didáticos adequados para a realização das atividades do Serviço Socioeducativo. O quantitativo de crianças/adolescentes por orientador deverá ser de no máximo 25, para o ciclo de 6 a 15 anos.

O atendimento de criança e adolescente com deficiência deverá seguir os padrões estabelecidos na Política Nacional da Integração de Pessoa com Deficiência, lei de acessibilidade n.º 10.098/2000 e ABNT NBR 9050.

Existe um tempo máximo de permanência da criança/adolescente no PETI?

Não. A família e a criança ou adolescente só são desligados do PETI quando não existir mais ocorrência de situações de risco e vulnerabilidade, no que se refere ao trabalho infantil, salvo quando o adolescente atingir a idade máxima de 16 anos.

Como proceder com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI quando houver escola integral no município?

Nos municípios onde há o funcionamento da escola integral, a criança/adolescente do PETI, no que se refere à participação no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI, será liberada para freqüentar as atividades integrais da escola e deverá ser coletada a freqüência neste serviço para informação no SISPETI. Havendo disponibilidade de horário para a freqüência no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI a criança/adolescente terá a obrigatoriedade de freqüência.

O que é o Programa Mais Educação?

O Programa Mais Educação tem como objetivo contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio da articulação de ações, de projetos e de programas do Governo Federal e suas contribuições às propostas, visões e práticas curriculares das redes públicas de ensino e das escolas, alterando o ambiente escolar e ampliando a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos.

O Mais Educação é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado em 2007, que abarca um amplo leque de ações para o alcance dos objetivos constitucionalmente estabelecidos para o país (Artigo 1º e 2º da Portaria Normativa Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007).

Como proceder quando a criança/adolescente do PETI participa do Programa Mais Educação, Programa 2º Tempo, Ponto de Cultura e/ou de outro Programa/Projeto do município para criança/adolescente?


Nos municípios onde há o funcionamento do Programa Mais Educação, Programa 2º Tempo, Ponto de Cultura e/ou de outro Programa/Projeto do município, a criança/adolescente do PETI, no que se refere à participação no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI, poderá ser liberada para freqüentar estas atividades e deverá ser coletada a freqüência neste serviço para informação no SISPETI. Havendo disponibilidade de horário para a freqüência no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI a criança/adolescente terá a obrigatoriedade de freqüência.

Como deve ser a preparação da equipe técnica do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI?

A equipe técnica deve ser preparada e capacitada para a intervenção no enfrentamento ao trabalho infantil e contar com recursos materiais e didáticos adequados para a realização das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI. Orienta-se que o quantitativo de crianças/adolescentes por orientador seja de no máximo 25 a 30, para o ciclo de 6 a 15 anos.

O atendimento de criança e adolescente com deficiência deverá seguir os padrões estabelecidos na Política Nacional da Integração de Pessoa com Deficiência, Lei de acessibilidade N.º 10.098/2000 e ABNT NBR 9050.

As crianças e adolescentes que sejam egressos do PETI podem participar de outros programas?

Sim. Egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI podem participar do Projovem Adolescente (Lei n.º 11.692, de 10 de junho de 2008 - PROJOVEM) e de outros, quando forem disponibilizados pelo município.

Como é feito o controle e acompanhamento da freqüência no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI?

O controle da freqüência no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é feito por meio do SISPETI que faz parte do Aplicativo SUASWEB.

O Manual de Orientação Técnica e a Instrução Normativa com informações sobre a utilização do Sistema estão disponíveis na Rede SUAS - Sistema SUASWEB – clique no ícone “Ajuda” - Manual de Orientação Técnica.

É importante ler o Manual antes de iniciar qualquer ação no sistema.




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