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Utilização de Recursos Fundo a Fundo

Como podem ser executados os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a oferta dos serviços?

Na execução dos recursos, o Gestor deverá avaliar a relação direta dos serviços com a “finalidade” estabelecida pelo MDS, bem como quanto ao cumprimento dos “objetivos”.

Assim, a execução dos recursos deverá:

1. Atender à “finalidade” estabelecida pela NOB/SUAS (Resolução CNAS 130 de 15/07/2005 e Portarias MDS nº. 440 e 442);

2. Observar a Resolução Nº 109 de 11/11/2009, que estabelece a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, onde estão enumerados os serviços tipificados e, a partir destes, a classificação dos recursos materiais, físicos e humanos necessários;

3. Observar o disposto no §1º, do art. 12 da Lei 4.320/64, que dispõe:

“Art.12 (...) § 1º - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.”

4. Ser executado em despesas de custeio na forma da Portaria STN nº 448/2010;

Na ausência de um “Manual” próprio de classificação da natureza das despesas, recorrer ao “Manual Técnico de Orçamento - MTO” publicado anualmente pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF disponível no endereço: www.portalsof.planejamento.gov.br.

Ressalta-se que os recursos da parcela do cofinanciamento federal não devem ser utilizados em despesas de capital como:

- Aquisição de bens e materiais permanentes;
- Construção ou ampliação de imóveis;
- Reformas que modifiquem a estrutura da edificação; e
- Em obras públicas ou na constituição de capital público ou privado.


Os recursos repassados pelo FNAS ao FMAS podem ser utilizados no pagamento de profissionais?

Conforme dispõe o Art. 6º. – E da Lei Nº. 8.742/1993, incluído pela Lei No. 12.435/2011, e estabelecida pela Resolução No. 32/2011 do CNAS, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão utilizar até 60% dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, destinados a execução dos serviços socioassistenciais, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS, definidas nas Resoluções CNAS 269/2006 e 17/2011.
 
Nesse sentido, os recursos poderão ser utilizados para o pagamento (inclusive encargos sociais, gratificações, complementação salarial, vale transporte e vale refeição, conforme o caso) de servidores concursados, de regime estatutário, celetista ou temporário, desde que integrem a equipe de referência, em consonância com a Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS/2006) e Resolução CNAS nº 17/2011, independente da data de ingresso no quadro de pessoal do ente federado.
 

ATENÇÃO: É vedado o pagamento de profissionais que não integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dos serviços, bem como rescisão trabalhista ou indenizações de qualquer natureza.

ATENÇÃO: O cálculo dos 60% deverá ser feito de acordo com cada nível de Proteção Social (Básica e Especial), exceto os recursos do PROJOVEM que é regulado por legislação específica (Art. 4º § 1º e § 6º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 e Art. 36 Portaria nº 171/2009).

ATENÇÃO: As orientações do Artigo 6º-E NÃO se aplicam aos recursos do IGDSUAS.

 


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