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Repasse Fundo a Fundo

Como se realiza o repasse de recursos do cofinanciamento dos serviços da assistência social ao município?

O repasse é realizado na modalidade Fundo a Fundo (Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos de Assistência Social municipais, estaduais e do DF), de acordo com os níveis de gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social (Inicial, Básica e Plena).
 

Quais instrumentos legais disciplinam o repasse de recursos do cofinanciamento federal?

O cofinanciamento federal foi estabelecido pela Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011. O repasse na modalidade “fundo a fundo” foi disciplinado pela Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998. São essas as principais normas que regulam a matéria.

Os normativos estão disponíveis no portal do MDS - www.mds.gov.br – no seguinte caminho: Assistência Social – Financiamento - Legislação.


 

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