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Certificação de Entidades


Como é a concessão e renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – após Lei nº 12.101/2009?

A Lei Nº 12.101/2009 modificou o regime jurídico de concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Agora, a concessão e renovação da certificação não são mais responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), mas dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação, de acordo com a atuação de cada entidade.

- Entidade de educação:

Ministério da Educação

Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco “L”

CEP: 70047-900 – Brasília/DF

Site: http://cebas.mec.gov.br

Telefone: 0800 616161

E-mail: cebas@mec.gov.br

- Entidade de saúde:

Ministério da Saúde

Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco “G”

CEP: 70058-900 – Brasília/DF

Site: www.saude.gov.br/cebas-saude

Telefone: 0800 611 997

- Entidade de assistência social:

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS

Endereço: SEPN Norte 515, Bloco “B”, Edifício Ômega, Térreo, sala 19

CEP: 70770-502 - Brasília/DF

E-mail: cebas@mds.gov.br

Como acompanhar os processos de concessão e renovação de certificação no âmbito do MDS?

Esses processos poderão ser acompanhados no Portal do MDS em:

www.mds.com.br > Assistência Social > Entidades de Assistência Social. Nesta página, na aba “SAIBA MAIS”, localizada à direita da tela, clique em “Acompanhamento de processos”. Na página seguinte e selecione o documento desejado.

Como ficarão os processos protocolados anteriormente à data de publicação da Lei Nº 12.101/ 2009?

Todos os processos de concessão/renovação protocolados no CNAS e não julgados até 30/11/2009 (data de publicação da Lei) foram remetidos aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação preponderante da entidade, para análise e decisão com base na legislação vigente à época do requerimento (Decreto Nº 2.536/1998).

Os processos protocolados do dia 30/11/2009 em diante, isto é, após a publicação da Lei, serão analisados e decididos pelo Ministério competente, com base na nova legislação.

Existe alguma norma editada pelo MDS a respeito da certificação?

O MDS editou a Portaria Nº 353 de 23 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 26/12/2011. Essa Portaria estabelece os procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Como é identificada a área de atuação da Entidade?

A área de atuação da entidade é identificada com base na atividade econômica principal da entidade, constante da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, no relatório de atividades, nas demonstrações contábeis e nos atos constitutivos.

A atividade econômica principal, constante do CNPJ, deverá corresponder ao principal objeto de atuação da entidade, verificado nas demonstrações contábeis, nos atos constitutivos e no relatório de atividades.

Como proceder quando a atividade econômica principal da Entidade não for compatível com o principal objeto de atuação da entidade?

Caso a atividade econômica principal da entidade constante do CNPJ não seja compatível com objeto de atuação preponderante da entidade, o requerimento será encaminhado ao Ministério responsável pela respectiva área para análise e julgamento, considerando-se válida a data do protocolo para fins de comprovação de sua tempestividade.

Nesses casos, o Ministério responsável pela certificação recomendará à entidade, quando for o caso, que efetue as alterações necessárias no CNPJ e em seus atos constitutivos, conforme art. 10, § 5º, do Decreto nº 7.237/ 2010.

IMPORTANTE: a entidade que atue em mais de uma área deverá, conforme o Decreto nº 7.237/2010, manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.

Em decorrência da Lei 12.101/2009, qual órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é responsável pela emissão e renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social?

No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome foi criado, pelo Decreto Nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, na estrutura da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social que deverá proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestam serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos da Lei Nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Conforme as atribuições e competências instituídas na Portaria Nº 710/2010, o Secretário (a) Nacional de Assistência Social tem a competência de conceder ou renovar a certificação das entidades, apresentando-se como a autoridade certificadora.

O (a) Ministro (a) do Desenvolvimento Social e combate à Fome é a autoridade recursal, visto que o recurso apresentado contra decisão de indeferimento de certificação será encaminhado a ele, caso a autoridade certificadora não reconsidere a decisão proferida.

Quais são os benefícios decorrentes da certificação de entidades beneficentes?

A certificação é um dos documentos exigidos para solicitar as seguintes isenções de contribuições sociais:

  • Parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
  • Contribuição PIS/PASEP; e
  • Contribuições dispensadas: as devidas a terceiros, nos termos do artigo3º, parágrafo 5º da lei 11.457/2007.

IMPORTANTE: A certificação também possibilita o parcelamento de dívidas com o Governo Federal, nos termos do artigo 4º, parágrafos 12 e 13, da Lei Nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Quais os tipos de entidades de assistência social?

De acordo com o artigo 3º da LOAS, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

a)     São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do artigo18.

b)     São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente – para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do artigo18.

c)     São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do artigo18.

IMPORTANTE: Os serviços de assistência social estão tipificados por meio da Resolução CNAS Nº 109/2009.

O CNAS definiu parâmetros para entidades que prestam serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência, que realizam assessoramento, defesa e garantia de direitos, e que promovem a integração ao mercado de trabalho. Conforme Resoluções, a saber:

  • Resolução CNAS nº 027/2011 – Caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social;
  • Resolução CNAS nº 033/2011 – Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
  • Resolução CNAS nº 034/2011 – Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.

Quais são os requisitos e documentos necessários para a certificação (ou sua renovação) de uma entidade com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social, com requerimento posterior à Lei Nº 12.101/2009?

A concessão ou renovação de certificação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação.

A entidade deve apresentar requerimento de concessão ou renovação na forma do Anexo I da Portaria Nº 353/2011, datado e assinado pelo representante legal da entidade ou procurador, com poderes específicos, acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - cópia dos atos constitutivos registrados em cartório, que abranjam todo o exercício fiscal anterior ao requerimento, que comprovem:

a) estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo menos doze meses antes do protocolo do requerimento de certificação ou estar abrangida pela disposição do parágrafo único do artigo 3º da Lei Nº 12.101, de 2009;

b) possuir natureza, objetivos e público alvo compatíveis com a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o Decreto Nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução Nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB SUAS, aprovada pela Resolução Nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS, e com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS; e

c) destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente à entidade sem fins lucrativos e congêneres ou à entidades públicas;

III - cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes, devidamente registrada em cartório;

IV - cópia da identidade do representante legal da entidade e, quando for o caso, da procuração e da identidade do outorgado;

V - comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, conforme parâmetros nacionais estabelecidos pelo CNAS;

VI - relatório de atividades que demonstre as ações na área de assistência social desenvolvidas, no ano civil anterior ao do requerimento, em compatibilidade com as finalidades estatutárias, evidenciando:

a) os objetivos;

b) a origem dos recursos;

c) a infraestrutura; e

d) a identificação de cada serviço, projeto, programa e benefício socioassistencial executado, o público alvo, a capacidade de atendimento, os recursos utilizados, os recursos humanos envolvidos, a abrangência territorial, a forma de participação dos usuários e/ou as estratégias utilizadas nas etapas de elaboração, execução, avaliação e monitoramento do Plano; e

VII - declaração do gestor local de que a entidade realiza ações de assistência social de forma gratuita, observado o formulário padrão constante no Anexo II da Portaria Nº 353/2011.

IMPORTANTE: A declaração do gestor local será dispensada se a informação de gratuidade constar no Cadastro Nacional de Entidades Beneficentes de Assistência Social.

VIII – Demonstrações contábeis do exercício fiscal anterior ao do requerimento: Demonstração de Resultado do Exercício e Notas Explicativas.

IMPORTANTE:

As entidades cuja receita bruta anual, computadas também as doações e subvenções, for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro 2006, deverão apresentar cópia do parecer da auditoria independente, realizada por instituição credenciada no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

As notas explicativas evidenciarão as principais práticas contábeis adotadas pela entidade identificando os valores e origem das receitas, das despesas, das gratuidades, das doações, das subvenções e a aplicação dos recursos.

A escrituração deve obedecer às normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos.

Até quando a demonstração contábil será requisito para a certificação?

As demonstrações contábeis serão exigidas para os requerimentos protocolizados até 31/12/2010.

A partir de 01/01/2011 será exigida a declaração do gestor local de que a entidade realiza ações de assistência social de forma gratuita.

Existe modelo da declaração para gestor local atestar a gratuidade das ações da entidade?

Sim. O modelo da declaração consta no anexo II da Portaria Nº 353/2011. A exigência deste modelo é a partir da publicação da data da referida portaria.

MODELO DA DECLARAÇÃO DO GESTOR LOCAL

 

Eu, ______________________ (nome do gestor), inscrito no CPF sob o n.º _______________________, gestor local da Política de Assistência Social, na Secretaria de Assistência Social de ____________ (nome do município) ou do Distrito Federal, situada na _________________________ (endereço completo), declaro, para fins de requerimento do certificado de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que os serviços prestados pela entidade ______________(nome da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº ________________ e com endereço na _____________________(endereço completo), são gratuitos para os usuários.

Local/Unidade da Federação:

Data:

Assinatura:

 

 

Como deverá ser o requerimento de concessão ou renovação da certificação de entidades com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social?

O requerimento de concessão ou de renovação da certificação, na forma do Anexo I da Portaria Nº 353/2011, de entidade com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social será direcionado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e protocolizado acompanhado dos documentos indicados no artigo35 do Decreto Nº 7.237/2010.

Os requerimentos serão entregues diretamente no Setor de Protocolo do Departamento da Rede Socioassistencial do SUAS  ou enviados pelo correio, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio de Aviso de Recebimento - AR.

Endereço: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS – DRSP, no seguinte endereço: SEPN 515 - Edifício Ômega, Bloco B Térreo – W3 Norte, Brasília/DF – CEP 70770-502.

Existe modelo do requerimento de concessão e de renovação para a certificação de entidades beneficentes de assistência social?

Sim. O modelo do requerimento consta no anexo I da Portaria nº 353/2011. A Portaria está disponível no Portal do MDS, em: www.mds.gov.br, no final da página, clique em Certificação de Entidades > Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social > Legislação > Portairas/2011

Ou a entidade pode acessar diretamente o endereço eletrônico: http://www.mds.gov.br/sobreoministerio/legislacao/assistenciasocial/portarias/2011.

MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

 

Senhor(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social,

A entidade__________(nome da entidade)________________, inscrita no CNPJ sob o nº_________________ e com endereço na _______(endereço completo)___________, representada por ___________(nome do representante

ou do procurador)__________, inscrito(a) no CPF sob o nº_______________, requer, com fundamento na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e no Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010:

(  ) a concessão originária de certificação de entidade beneficente de assistência social;

ou

(  ) a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social;

Por se tratar de renovação, o(a) requerente informa:

a) a data de validade da certificação vigente: ___/_____/____ a _____/_____/____;

b) o nome do órgão certificador: ________________;

c) a identificação do ato (Resolução/Portaria nº ___________); e

d) a data da publicação no DOU: _____/____/_______.

Declara que tem atuação ( ) exclusiva ( ) preponderante na área da assistência social.

Informa que atua também na área da ( ) educação ( ) saúde.

Sobre seu estatuto, o(a) requerente informa o seguinte:

1- A entidade está legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo menos doze meses antes do protocolo do requerimento de certificação ou está abrangida pela disposição do parágrafo único do artigo 3º, Lei nº 12.101/2009?

(  ) Sim

(  ) Não

2 - A entidade prevê que existe compatibilidade de sua natureza, objetivos e público alvo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005 e com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009?

( ) Sim, encontra-se no(s) artigo(s) ____.

( ) Não consta esta previsão em nosso estatuto.

3 - A entidade prevê em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas?

( ) Sim, encontra-se no artigo ____.

( ) Não consta esta previsão em nosso estatuto.

Sobre o dirigente da entidade, o(a) requerente informa o seguinte:

Nome completo:

CPF:

Endereço:

Município:

Bairro:

Complemento:

Cidade/Estado:

Período do mandato: ____/____/_____ a ___/____/___

Cargo:

Sobre as unidades da entidade (preencher para cada uma, quando houver mais de uma):

Nome:

CNPJ:

Endereço:

Município:

Bairro:

Complemento:

Cidade/Estado:

Área de atuação da unidade:

Declaro que, juntamente com o presente requerimento, apresento:

( ) comprovante de inscrição no CNPJ;

( ) cópia dos atos constitutivos registrados em cartório;

( ) cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes, devidamente registrada em cartório;

( ) cópia da identidade do representante legal da entidade, da procuração e da identidade do outorgado, quando for o caso;

( ) comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, conforme os parâmetros nacionais estabelecidos pelo CNAS;

( ) relatório de atividades que demonstre as ações na área de assistência social desenvolvidas, no respectivo Município ou Distrito Federal, no ano civil anterior ao do requerimento;

( ) declaração do gestor local de que a entidade realiza ações de assistência social de forma gratuita;

( ) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social - CNEAS (somente será exigido após concluída a implementação do cadastro pelo MDS)."

 

Eu, representante da entidade requerente, declaro:

( ) estar ciente das normas e exigências fixadas pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, em relação ao pedido feito por meio do presente formulário.

( ) não possuir nenhum Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social vigente (quando for o caso de pedido de concessão originária).

Local/Unidade da Federação:

Data:

Assinatura:

 

 

A partir de quando será exigido o requerimento na forma do anexo I da Portaria Nº 353/2011?

A exigência deste modelo é a partir da publicação da data da referida portaria no Diário Oficial da União, ou seja, em 26/12/2011.

IMPORTANTE:

  • O requerimento protocolizado anterior à exigência da portaria deve ser explicito quanto à solicitação. Ou seja, a entidade deve ser clara e objetiva se seu requerimento é de concessão ou renovação.
  • No entanto, caso seja identificado o equívoco no objeto do requerimento – por exemplo: solicitar “renovação”, sendo o correto “concessão” – este será automaticamente convertido para o correto pedido, por meio de despacho da coordenação Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social/CGCEB – DRSP.

Como a entidade identifica sua área de atuação e sua preponderância?

Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal da entidade no CNPJ.

A atividade econômica principal, constante do CNPJ, deverá corresponder ao principal objeto de atuação da entidade, verificado nas demonstrações contábeis e, caso necessário, nos seus atos constitutivos e relatório de atividades.

Quais as hipóteses de um Ministério remeter o processo de certificação para outro Ministério?

Primeiramente é importante ressaltar que cabe ao Ministério competente verificar, antes da concessão ou renovação da certificação, com base nos documentos (CNPJ, demonstrações contábeis, atos constitutivos e relatório de atividades), o enquadramento feito pela entidade segundo o critério de preponderância.

Caso a entidade tenha se equivocado ao encaminhar o requerimento ou tenha dúvidas de sua área preponderante, não precisa protocolizar o pedido em mais de um dos Ministérios competentes para a certificação, pois, se necessário for, os autos serão encaminhados ao Ministério competente, considerando-se, para fins de tempestividade, a data do primeiro protocolo.

IMPORTANTE: O fato de o processo estar protocolizado no Ministério (MDS, MS ou MEC) ou ser remetido à outro Ministério competente à certificação, não significa que cumpriu os requisitos ou que tenha atuação ou preponderância nas áreas da saúde, educação ou assistência social.

No caso das entidades com atuação em mais de uma área, o Ministério responsável pela concessão ou renovação consultará os demais Ministérios responsáveis, que se manifestarão sobre o cumprimento dos requisitos nas suas respectivas áreas.

IMPORTANTE: Nesta segunda hipótese, será deferido se constatado o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Nº 12.101/2009 e Decreto Nº 7.235/2010, para cada uma de suas áreas de atuação.

Se a entidade tiver atuação em mais de uma área, como saber para qual Ministério ela deverá encaminhar o requerimento de concessão ou renovação?

A entidade com mais de uma das áreas de atuação deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela sua área de atuação preponderante, sem prejuízo da comprovação dos requisitos exigidos para as demais áreas.

Como deverá proceder a entidade com atuação em mais de uma área?

A entidade com atuação em mais de uma área deverá manter escrituração contábil segregada por área de atuação, de modo a evidenciar o seu patrimônio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada área de atuação.

Da mesma forma, nos relatórios de atividades, as ações, serviços, programas e/ou projetos devem ser descritos separadamente, por área de atuação, e obedecer aos critérios específicos de cada área, a fim de possibilitar a comprovação dos requisitos para sua certificação como entidade beneficente de assistência social.

IMPORTANTE: A escrituração deve obedecer às normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos.

Como será a formalização do processo de Certificação?

O Setor de Protocolo do DRSP procederá à formalização do processo, numerando as páginas.

Os requerimentos serão considerados recebidos na data do protocolo.

Nos documentos encaminhados via correio, a data de postagem será considerada como data do protocolo.

O comprovante de protocolo será encaminhado via email para a entidade e conterá o número do processo, o nome da entidade, o número de inscrição no CNPJ, a data, o objeto do requerimento e a tempestividade, se for o caso.

Como será a publicidade das decisões referentes aos processos de certificação, no MDS?

A publicidade se dará por meio de:

Publicação da Portaria do(a) Secretário(a) Nacional de Assistência Social no Diário Oficial da União, contendo a identificação da entidade, do nº processo, do objeto do requerimento, da decisão e da validade da certificação, se for caso.

Divulgação das informações referentes ao trâmite do processo de certificação no sítio eletrônico do MDS: www.mds.gov.br/assistenciasocial/certificacao, na rede mundial de computadores.

Publicação da decisão ministerial em sede de recurso, no Diário Oficial da União.

Notificação à entidade sobre a decisão via Correios ou meio eletrônico.

ATENÇÃO: para fins de contagem de prazo para recurso será considerada a data de publicação no D.O.U..

Em caso de indeferimento da certificação, cabe recurso?

Sim. Caso o requerimento de concessão ou renovação seja indeferido cabe recurso ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da decisão na portaria, no Diário Oficial da União.

A entidade será notificada sobre a decisão, via Correios (por Aviso de Recebimento – AR) ou meio eletrônico. Porém, para fins de contagem de prazo para recurso, será considerada a data de publicação no DOU.

IMPORTANTE: O recurso apresentado fora do prazo não será admitido.

Qual a validade da Certificação e o prazo para requerer a renovação?

A Certificação terá validade de três anos, permitida a renovação por iguais períodos.

Quando o requerimento de renovação for tempestivo (protocolado até seis meses antes do término da validade da certificação em vigor) a validade contará (art. 6º do Decreto nº 7.237/2010):

I - do término da validade da certificação anterior caso proferida até o prazo de seis meses;

II - da data da publicação da decisão, se esta for desfavorável e proferida após o prazo de seis meses.

Quando o requerimento de renovação for intempestivo (protocolado com antecedência inferior a seis meses do termo final de validade da certificação) o efeito da decisão contará (artigo 7º do Decreto Nº 7.237/2010):

I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for proferida até o vencimento;

II - da data da publicação da decisão, se esta for proferida após o vencimento da certificação.

Quando o requerimento de renovação for tempestivo, a certificação permanecerá válida até a data da publicação da decisão, no Diário Oficial da União.

IMPORTANTE:

A publicação da portaria que defere o requerimento de concessão ou renovação no Diário Oficial da União comprova a certificação e o período de sua validade.

Após o termo final da validade da certificação, ou na hipótese de cancelamento, somente caberá requerimento de concessão.

Qual a regra da tempestividade?

A Lei Nº 12.101/2009 trouxe uma nova sistemática para avaliação da tempestividade dos pedidos de renovação ao prescrever que “o requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade”.

Assim sendo:

Será TEMPESTIVO o pedido protocolizado até 06 (seis) meses antes do termo final da validade do certificado anterior;

Será INTEMPESTIVO o pedido protocolizado nos últimos 06 (seis) meses de validade do certificado anterior, tendo como limite o último dia de validade;

Será considerado como uma nova CONCESSÃO o pedido protocolizado após o último dia de validade do certificado anterior.

EXEMPLO: a entidade possui certificação vigente no período de 16/12/2009 a 15/12/2012. Pela regra dos seis meses de antecedência, a data limite para requerer renovação tempestiva será o dia 15/06/2012.

Assim sendo, o pedido de renovação da certificação será:

  • TEMPESTIVO se for protocolado até 15/06/2012;
  • INTEMPESTIVO se for protocolado de 16/06/2012 a 15/12/2012;

 

E, ainda, o pedido de renovação será convertido em pedido de CONCESSÃO quando for protocolizado após 15/12/2012;

A exceção à regra do artigo art.24, § 1º, da Lei 12.101/09 (antecedência mínima de seis meses) está no artigo 38 da mesma lei, que dispõe que as entidades certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei (ou seja, dia 29/11/2012) poderão requerer a renovação do certificado até a data final da validade. Observa-se que o período de certificação abrangido pela exceção à regra dos 6 meses é o “1º certificado”:

A Consultoria Jurídica do MDS, no Parecer CONJUR-MDS/CGU/AGU Nº0721/2011 entendeu que a exceção à regra do artigo art.24, prevista no artigo 38, inclui as entidades que só passaram a ter certificado válido no dia 29/11/2009 por força do efeito retroativo da decisão que deferiu pedido tempestivo de renovação. Observa-se que o período abrangido por essa regra é o “2º certificado”:

IMPORTANTE: O pedido de renovação apresentado com antecedência muito superior ao estabelecido na lei (seis meses) poderá prejudicar a análise do pedido, pois tal situação resulta na defasagem das informações a serem analisadas no momento oportuno.

A entidade que ainda tem processo de renovação pendente de julgamento deve protocolizar novo requerimento de renovação para garantir a tempestividade prevista na legislação?

A existência de processo não julgado não impede a entidade de protocolizar novo requerimento de renovação, pois o prazo a ser observado para a tempestividade dos pedidos de renovação da certificação é o disposto no parágrafo 1º do artigo 24 da Lei Nº 12.101/2009, mesmo quando o pedido anterior da entidade esteja pendente de julgamento.

A entidade deverá atentar-se para o prazo de requerimento de seu próximo certificado, não perdendo, assim, o período de protocolização tempestiva. Ou seja, com. antecedência mínima de seis meses antes do termo final de sua validade.

Em quais situações podem ocorrer o cancelamento da Certificação?

O Secretário Nacional de Assistência Social, a qualquer tempo, no exercício do seu dever de supervisão, cancelará a Certificação quando:

  1.  Constatar irregularidade ou o descumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 12.101/2009, no Decreto 7.237/2010 e na Portaria Nº 535/2011.
  2.  Indeferido o recurso ou decorrido o prazo recursal sem manifestação da entidade.
  3.  Por solicitação da própria entidade.

IMPORTANTE:

  • A decisão de cancelamento retroagirá à data do descumprimento dos requisitos necessários à manutenção da certificação, após concluído o procedimento iniciado de ofício ou por denúncia.
  • Quando não for possível identificar a data do descumprimento dos requisitos necessários à manutenção da certificação, os efeitos da decisão de cancelamento dar-se-ão a partir da data do conhecimento da irregularidade.

Quais os requisitos para a Entidade fazer jus à isenção do pagamento das contribuições?

A entidade beneficente certificada fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a)     - não recebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

b)     - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

c)     - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS;

d)     - mantenha escrituração contábil regular, que registre receitas, despesas e aplicação de recursos em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

e)     - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

f)      - mantenha em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de dez anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial;

g)     - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária; e

h)     - mantenha em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite máximo estabelecido pelo inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Nº 123, de 2006.

IMPORTANTE:

  • Os requisitos para a isenção não serão analisados no processo da certificação, mas podem ser objeto de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei Nº 12.101, de 2009, e no Decreto 7.237, de 2010.

A entidade poderá solicitar comprovante de certificação, em meio físico, como havia antes da Lei Nº 12.101/2009? Onde solicitar?

A portaria que defere o requerimento de concessão ou renovação no Diário Oficial da União comprova a certificação e o período de sua validade.

Além disso, antes da decisão, o comprovante de protocolo tempestivo do requerimento de renovação comprova a regularidade da certificação. Ou seja, o certificado em meio físico não é mais necessário e a portaria publicada no DOU pode ser obtida no sítio da Imprensa Nacional: www.in.gov.br

O protocolo que comprova o pedido de renovação poderá ser solicitado através do e-mail: cebas@mds.gov.br. Deve-se colocar no campo assunto: comprovante de protocolo.

O protocolo tempestivo do requerimento de concessão ou renovação comprava a regularidade da Certificação?

Somente o comprovante de protocolo tempestivo do requerimento de renovação comprova a regularidade da certificação. Ou seja, a certidão em meio físico não é necessária.

Para pedidos de concessão, os efeitos da certificação só passam a existir após a publicação da decisão de deferimento.

Qual o procedimento para consultar e pedir cópia de processo de certificação?

Será permitida vista e extração de cópias de processos de certificação, exceto nos momentos em que o processo estiver concluso para aprovação e/ou decisão das autoridades competentes.

a.     A entidade protocolizará requerimento, justificado, de pedido de vista ou extração de cópias, assinado pelo representante ou por procurador com poderes específicos.

b.    O requerimento também poderá ser encaminhado via ECT.

c.     Constituído procurador, o requerimento será instruído com cópia da procuração e da identidade do outorgado.

d.    O Setor de Protocolo do DRSP encaminhará o requerimento para a CGCEB, que o juntará ao processo independentemente de despacho.

e.    Deferida vista e/ou extração de cópias pela CGCEB, será lavrado o respectivo termo no processo.

f.     O acesso ao processo dar-se-á na presença de servidor designado pela CGCEB.

g.    No caso de extração de cópias, a entidade deverá apresentar comprovante de ressarcimento da despesa, mediante apresentação da Guia de Recolhimento da União - GRU, que será anexada ao processo independentemente de despacho.

Em qual momento o pedido de vistas ou cópias não será autorizado?

Não serão permitidas vistas e cópias do processo no momento em que este estiver concluso para apreciação/aprovação e/ou decisão das autoridades competentes. Devido aos custos, no caso de pedido de cópias, a solicitação deve ser feita via e-mail cebas@mds.gov.br

Ressalta-se que este procedimento está previsto no parágrafo 3º, alínea b do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações:

[...]

§3º - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

[...]

As despesas com cópias devem ser ressarcidas?

Sim. No caso de extração de cópias, a entidade deve apresentar comprovante de ressarcimento da despesa, mediante apresentação da Guia de Recolhimento da União – GRU, que será anexada ao processo.

Após deferido o pedido de cópia de processo pela Coordenação-Geral de Certificação a entidade deverá ser informada do número de folhas do processo e o valor a ser recolhido.

O valor cobrado será de R$ 0,07 (sete centavos) por folha copiada, em preto e branco.

Os campos da GRU serão preenchidos da seguinte maneira:

- Unidade Gestora (UG): 550005       Gestão: 00001

- Nome da Unidade: Coordenação Geral de Logística e ADM/MDS

- Código de Recolhimento: 18855-7 – Ressarcimento de Despesas com Cópias

- Número de Referência: 00000000000000006 (são 16 zeros e mais o Nº 6).

- Competência: mm/aaaa (preencher o número do mês e ano – ex: 02/2011)

- Vencimento: dd/mm/aaaa (preencher com a data do pagamento a ser realizado)

- Preencher os demais dados pessoais do contribuinte, tais como (CPF/CNPJ), nome do requerente/recolhedor e valor.

O preenchimento também poderá ser feito na página do Tesouro Nacional: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp. Nessa hipótese, após o preenchimento dos dados, é necessário clicar no campo “Emitir GRU” e imprima o formulário para recolhimento, a ser realizado somente no Banco do Brasil.

O comprovante de recolhimento será apresentado no Setor de Protocolo do DRSP ou encaminhado por email para o endereço cebas@mds.gov.br, assunto: “Cópia do processo Nº (preencher com o número do processo de certificação)”, com o comprovante anexado em formato PDF.

As cópias estarão disponíveis ao requerente no prazo de 24 horas, após a comprovação do recolhimento.

Como se dá a certificação de uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)?

Conforme o artigo 1º da Lei Nº 9.790/1999, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma qualificação dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei. Uma entidade pode receber a qualificação de OSCIP por meio da análise e aprovação de seu estatuto, conforme os parâmetros legais, pelo Ministério da Justiça.

O entendimento do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) com relação às OSCIPs indica que a inscrição no Conselho Municipal e a certificação de entidade beneficente de assistência social estão desvinculadas. Assim, não há impedimento para a inscrição de OSCIPs nos Conselhos de Assistência Social, desde que sejam entidades de assistência social.

Quanto à possibilidade de uma OSCIP obter a certificação de entidade beneficente de assistência social, deve ser observado o artigo 18, da referida Lei Nº 9.790/1999, que dispõe que as organizações que optem por serem qualificadas como OSCIPs devem renunciar às demais qualificações.

Art. 18.  As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

 § 1o  Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

§ 2o Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos desta Lei.

Dessa forma, caso uma OSCIP queira ser certificada como entidade beneficente de assistência social, ela será notificada para exercer a opção a que se refere o art. 18, acima transcrito, não sendo possível manter as duas qualificações simultaneamente. Esse é o entendimento da Consultoria Jurídica deste Ministério.

Como se dará a comprovação as oferta de no mínimo 60% de capacidade de atendimento ao SUAS para as entidades de acolhimento para idosos e de habilitação e reabilitação a pessoa com deficiência?

Conforme artigo 42 da Portaria MDS Nº 353/2011, esta comprovação somente será exigida após a regulamentação do assunto pelo MDS. No entanto, tal requisito não deve ser confundido com percentual de gratuidade, pois a oferta de serviços na assistência social será sempre de forma gratuita. Ou seja, todos os atendimentos realizados no âmbito da assistência social deverão ser ofertados gratuitamente, sem qualquer contraprestação do usuário, exceto a participação do idoso no custeio da entidade autorizada pelo artigo35 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Existe algum contato para esclarecimento de dúvidas sobre certificação de entidades?

Dúvidas relacionadas à certificação devem ser encaminhadas para e-mail cebas@mds.gov.br



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