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BPC - Benefício de Prestação Continuada


Como a concessionária de energia elétrica deve proceder para obter a listagem dos beneficiários do BPC a fim de operacionalizar a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE?


Caso a concessionária de energia elétrica não consiga extrair a listagem de beneficiários do BPC disponível no SUASWEB, ou exportar o arquivo para o formato Excel, o(a) funcionário(a) já cadastrado(a) para ter acesso ao sistema, deverá solicitá-la via ofício endereçado à:

Senhora Simone Almeida
Coordenadora-Geral de Gestão dos Benefícios/DBA/SNAS/MDS
Departamento de Benefícios Assistenciais/SNAS/MDS
SEPN 515, Ed. Ômega, Bloco B, 1º Andar, Sala 161
CEP 70770-502 Brasília-DF

Sugerimos que o(a) funcionário(a) cadastrado(a) no sistema envie cópia do ofício para o e-mail bpc@mds.gov.br.

O que é a Renda Mensal Vitalícia - RMV?

A Renda Mensal Vitalícia (RMV) foi criada por meio da Lei nº 6.179/74 como benefício previdenciário destinado às pessoas maiores de 70 anos de idade ou inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, em um ou outro caso, não exerciam atividades remuneradas e não auferiam rendimento superior a 60% do valor do salário mínimo. Além disso, não poderiam ser mantidos por pessoas de quem dependiam, bem como não poderiam ter outro meio de prover o próprio sustento.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi definida em seu art. 203, inciso V, a garantia de um benefício mensal no valor de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso, independente de contribuição à Previdência Social, que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Assim, enquanto o artigo 203 (fundamento legal do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC) não era regulamentado, continuava em vigência a Lei nº 6.179/1974.

Em 24 de junho de 1991 foi publicada a Lei nº 8.213, dispondo sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Esta lei trazia, em seu art. 139, disposição no sentido de que a RMV continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que fosse regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, o que ocorreu em 07 de dezembro de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) que originou o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Assim, a Renda Mensal Vitalícia, criada no âmbito da previdência social, foi extinta a partir de 01 de janeiro de 1996, quando entrou em vigor a concessão do BPC. A permanência desta ação orçamentária ocorre para que o pressuposto no artigo 40, da lei 8.742/93 (LOAS)  se cumpra e não haja dissolução de continuidade no atendimento à população anteriormente contemplada com o benefício previdenciário (RMV).

A Renda Mensal Vitalícia é um benefício em extinção, mantido apenas para aqueles que já eram beneficiários, com base no pressuposto do direito adquirido. A partir da Lei Orçamentária Anual de 2004, os recursos para pagamento da RMV e despesas operacionais foram alocados no orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social.

O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.

O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Nº 8.742, de 7/12/1993 e pelas Leis Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos Nº 6.214/2007 e Nº 6.564/2008.

IMPORTANTE
! O BPC não é aposentadoria e nem pensão e não dá direito ao 13º pagamento.

Quem pode receber o BPC?

Podem receber o BPC:

              Idosos, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;

              Pessoa com deficiência, de qualquer idade, entendida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

Os impedimentos de longo prazo são aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011.

Também pode ser beneficiário do BPC o brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil, idoso ou com deficiência, observados os critérios estabelecidos na legislação, que não recebe qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

Como requerer o BPC?

O cidadão poderá procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou a Secretaria Municipal de Assistência Social ou o órgão responsável pela Política de Assistência Social de seu município para receber as informações sobre o BPC e os apoios necessários para requerê-lo.

A Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o órgão responsável pelo recebimento do requerimento e pelo reconhecimento do direito ao BPC.

Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou com deficiência deve agendar o atendimento na Agência do INSS mais próxima de sua residência pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet (www.previdenciasocial.gov.br).

Na Agência do INSS, o (a) requerente deve preencher o formulário de solicitação do benefício, apresentar declaração da renda familiar, comprovar residência e apresentar os seus documentos de identificação e os dos membros da família.

No caso de pessoas com deficiência, será realizada uma avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS.  Esta avaliação será agendada pelo INSS.

Se for comprovada a impossibilidade de deslocamento do beneficiário até o local da realização da avaliação de incapacidade, esta será realizada em seu domicílio ou no local em que o beneficiário esteja internado.

IMPORTANTE! Para ter acesso ao BPC não é preciso intermediários ou atravessadores, nem autorização de ente político. A pessoa com mais de 65 anos ou com deficiência pode ir diretamente a uma agência do INSS mais próxima de sua residência e solicitar o benefício, sem custos.

Quais os documentos necessários para requerer o BPC?

Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou a pessoa com deficiência deve apresentar o Cadastro de Pessoa Física – CPF, se já o possuir e, pelo menos, um dos seguintes documentos:

              Certidão de nascimento ou casamento;

              Certificado de reservista;

              Carteira de identidade; ou

              Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

O requerente deverá apresentar também o comprovante de residência e os documentos de identificação dos componentes da família.

ATENÇÃO!! No ato do requerimento do BPC, o (a) requerente pode não apresentar o cadastro de pessoa física - CPF, porém se for reconhecido o direito ao benefício, o CPF deverá ser apresentado para que o pagamento do BPC seja autorizado.

É importante apresentar também comprovante de residência para garantir melhor qualidade de registro das informações cadastrais.

Quando o requerente for pessoa em situação de rua, que endereço deverá apresentar?

Quando o (a) requerente for pessoa em situação de rua, deve ser adotado como referência, o endereço do serviço da rede socioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado (a), ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade.

Quais formulários deverão ser preenchidos para o requerimento do BPC?

Para o requerimento do BPC, além da apresentação dos documentos pessoais e da família, o (a) requerente ou seu representante legal deve preencher e assinar os seguintes formulários:

              Requerimento de Benefício Assistencial; e

              Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar.

Estes formulários podem ser encontrados nas agências da Previdência Social – APS; no Portal do MDS no endereço: www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/BPC/como-requerer-o-BPC e no site da Previdência Social: www.previdencia.gov.br.

A falta destes formulários não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o benefício, desde que nele constem os dados necessários ao seu processamento.

IMPORTANTE!  O
(a) beneficiário (a) deverá informar à agência do INSS mais próxima de seu domicílio as alterações de seus dados cadastrais tais como: mudança de nome, endereço e estado civil, direito a recebimento de outro benefício, admissão em emprego ou recebimento de qualquer outra renda.

Como se dá o reconhecimento do direito ao BPC?

O reconhecimento do direito ao benefício às pessoas idosas se dará após a comprovação da idade e da renda familiar, conforme previsto na legislação.

Para a pessoa com deficiência, além da comprovação da renda, a mesma deverá passar pela avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. As avaliações são agendadas pelo próprio órgão.

A avaliação médica leva em consideração as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação social leva em conta os fatores ambientais, sociais e pessoais. As duas avaliações consideram a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social.

Quando comprovada a impossibilidade de deslocamento da pessoa com deficiência até o local de realização da avaliação médica e da avaliação social, estas serão realizadas em seu domicílio ou instituição em que estiver internado.

Como calcular a renda mensal per capita?

Para verificar se a família do idoso ou da pessoa com deficiência recebe menos de ¼ de salário mínimo por pessoa, ou seja, se a renda mensal familiar per capita é inferior a ¼ de salário mínimo, devem ser somados todos os rendimentos recebidos no mês por aqueles que compõem a família.

O valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família. Se o valor final for menor que ¼ do salário mínimo, o (a) requerente poderá receber o BPC, desde que cumpridos todos os demais critérios.

O BPC pode ser acumulado com outro benefício?

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

Quais as pessoas que compõem a família para cálculo da renda per capita?

Com a publicação da Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 (que alterou dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Nº 8.742, de 07/12/1993), para cálculo da renda mensal familiar per capita, deve ser considerado o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, formado pelo (a) requerente (idoso ou pessoa com deficiência); o (a) cônjuge ou companheiro (a); os pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto; irmãos (ãs) solteiros (as); filhos (as) e enteados (as) solteiros (as) e os (as) menores tutelados (as).

ATENÇÃO!  O idoso ou a pessoa com deficiência que more sozinho, que se encontre acolhido em Instituição de Longa Permanência (Abrigo, Hospital, ETC.) ou em situação de rua terão direito ao BPC desde que atendam aos critérios para recebimento do benefício.

Será considerada família do requerente em situação de rua: o (a) requerente (idoso ou pessoa com deficiência), o (a) cônjuge ou companheiro (a), os pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, irmãos (ãs) solteiros (as); filhos (as) e enteados (as) solteiros (as) e os (as) menores tutelados (as); desde que convivam com o (a) requerente na mesma situação de rua, devendo, nesse caso, ser relacionados na Declaração da Composição e Renda Familiar.

Quais os rendimentos que entram no cálculo da renda mensal familiar per capita?

Os rendimentos que entram no cálculo da renda familiar mensal são aqueles provenientes de: salários; proventos; pensões; pensões alimentícias; benefícios de previdência pública ou privada; seguro desemprego; comissões; pró-labore; outros rendimentos do trabalho não assalariado; rendimentos do mercado informal ou autônomo; rendimentos auferidos do patrimônio; Renda Mensal Vitalícia – RMV, e o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

É importante esclarecer que:

- A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário também não será considerada para fins do cálculo da renda mensal familiar; e
- Os recursos provenientes de Programas de Transferências de Renda, como o Programa Bolsa Família – PBF também não entram no cálculo da renda mensal familiar, para fins de concessão do BPC; e
- Benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, assim como rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas, também não serão consideradas no cálculo da renda mensal familiar, para fins de concessão do BPC.

ATENÇÃO! O acúmulo do BPC com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem está limitada ao prazo máximo de 2 (dois) anos.

O BPC de uma pessoa idosa entra no cálculo da renda mensal familiar para a concessão do benefício a outro idoso da mesma família?

O BPC de uma pessoa idosa NÃO entra no cálculo da renda mensal familiar para concessão do benefício a outro idoso da mesma família, de acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

ATENÇÃO! O mesmo não ocorre no caso da pessoa com deficiência, onde o BPC é computado no cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício a outra pessoa com deficiência ou a um idoso. Nessa situação, o benefício poderá ser concedido, desde que não ultrapasse a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo.

Como comprovar a renda mensal familiar?

Para comprovar a renda de todos os integrantes da família, deve ser apresentado um dos seguintes documentos:

              Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com as devidas atualizações;

              Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

              Guia da Previdência Social - GPS, no caso de contribuinte individual; ou

              Extrato de pagamento ou declaração fornecida por outro regime de previdência social pública ou privada.

Quando há necessidade do requerente ou o beneficiário ser representado legalmente?

Em algumas situações, o requerente ou beneficiário precisa ser representado legalmente por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. Essa representação precisa ser formalizada por meio de um termo de procuração ou apresentação do termo de guarda, tutela ou curatela.

Esclarecimento dos Termos:

- Procuração
– Deve ser utilizada nas situações em que a pessoa apresenta problema de saúde que a impossibilita de se locomover. Para tanto, deve escolher uma pessoa de sua confiança para representá-lo como seu procurador.

- Termo de Guarda – Quando alguém é responsável por uma criança ou adolescente, mas não é seu pai ou mãe, deve comprovar a representação com o documento termo de guarda. A guarda é definida por decisão judicial e poderá ser temporária ou definitiva, neste caso, se houver a suspensão do poder familiar.

- Tutela – Em situações de desamparo de crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade, decorrentes da ausência dos pais (por morte ou destituição do pátrio poder), é necessário que o juiz nomeie um tutor, que proporcione proteção e cuidado, bem como administre seus bens, em processo judicial.

- Curatela – Decisão judicial que visa à proteção da pessoa maior de 18 anos, considerada incapaz para os atos da vida civil, em que se concede a determinada pessoa a obrigação de defender e administrar os seus bens. A curatela não é obrigatória para que a pessoa acesse o BPC e deve ser utilizada apenas em casos de real necessidade.

O representante legal (nos casos de guarda, tutela, curatela ou de procuração) deve firmar, perante o INSS, um termo de responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar qualquer situação que possa anular a procuração, tutela ou curatela, principalmente quando ocorrer óbito do beneficiário, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis.

Como o requerente é comunicado sobre a concessão ou indeferimento do BPC?

O INSS envia uma carta ao requerente, informando se o benefício foi concedido ou indeferido. Informa também quando e em que agência bancária o beneficiário receberá o pagamento referente ao BPC.

Quando o BPC é indeferido?

O BPC é indeferido quando o (a) requerente não atende aos critérios de acesso ao benefício, o mesmo será indeferido.

Em que situação cabe recurso e onde apresentá-lo?

O BPC é um direito reclamável. Portanto, em caso de indeferimento do benefício, o (a) requerente tem o direito de apresentar recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, atentando para o prazo estabelecido de 30 (trinta dias), a contar do recebimento da carta que comunicou a decisão.

Como se dá a reavaliação ao direito do BPC?

Conforme determina o artigo 21 da LOAS, a cada 2 (dois) anos deve ser verificado se o (a) beneficiário (a) continua atendendo aos critérios para recebimento do BPC.

A reavaliação do BPC consiste em verificar se as condições que deram origem ao benefício permanecem, ou seja, se os beneficiários (idoso e pessoa com deficiência) continuam apresentando renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso da pessoa com deficiência, além da verificação da renda, há necessidade de nova avaliação médica e avaliação social para verificação do grau de impedimento, em razão de possíveis mudanças da situação da deficiência.

Quando o BPC é suspenso ou cessado?

O BPC será suspenso ou cessado nos casos de superação das condições que lhe deram origem, se comprovada qualquer irregularidade na concessão ou manutenção do benefício ou em caso de morte do (a) beneficiário (a). O BPC, em hipótese alguma, pode ser transferido para outra pessoa.

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

Ocorre a suspensão do pagamento do BPC quando do ingresso do beneficiário no mercado de trabalho?

De acordo com a Lei 12.470, de 31/08/2011, se a pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, o pagamento de seu benefício será suspenso. No entanto, se extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora e quando encerrado o prazo de pagamento do seguro desemprego, se for o caso, e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer beneficio previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso.

Para reativar o pagamento do benefício, a pessoa com deficiência deve apresentar requerimento junto à Agência do INSS e comprovar a cessação do contrato de trabalho ou da atividade desenvolvida.

Para o restabelecimento do pagamento do BPC, o (a) beneficiário (a) com deficiência não será submetido a nova avaliação da deficiência e do grau de impedimento, respeitando o período de revisão previsto na legislação (de dois em dois anos).

Como o beneficiário do BPC que deseja solicitar desligamento voluntário do programa deverá proceder?

Para solicitar o desligamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, o beneficiário pode comparecer à Agência da Previdência Social – APS do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS onde o seu beneficio está mantido ou à Agência mais próxima de sua residência, bem como agendar o atendimento na APS, por meio da Central de Atendimento do INSS 135 (ligação gratuita), caso ele queira um conforto melhor com hora marcada.

Ao comparecer a APS, o beneficiário deverá assinar um termo de desistência do benefício. É importante que o beneficiário informe ao INSS no ato de sua solicitação, o motivo da desistência.

Quais medidas serão adotadas em caso de irregularidades?

Em caso de constatação de qualquer irregularidade em relação ao BPC, cometida pelo (a) beneficiário (a) ou terceiros, o INSS adotará as medidas jurídicas necessárias para restituição dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo de outras penalidades legais.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de alguma irregularidade no pagamento do BPC deve:

- Denunciar à Ouvidoria Geral do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS pelo telefone: 0800 707 2003 (Ligação Gratuita), ou pelo site http://www.mds.gov.br/form_ouvidoria;

- Denunciar à Ouvidoria Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo telefone 135 (Central de Relacionamento) ou pelo site http://ouvidoria.previdencia.gov.br;

- Procurar o Ministério Público de sua cidade.

Qual a origem do recurso para pagamento do BPC?

Todo o recurso financeiro do BPC provém do orçamento da Seguridade Social, sendo administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e repassado ao INSS por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Como é pago o BPC?

O benefício é pago diretamente ao (à) beneficiário (a) ou ao representante legal (procurador, tutor ou curador) pela rede bancária autorizada. O (a) beneficiário (a) recebe do banco um cartão magnético para sacar o benefício. O cartão é gratuito e o (a) beneficiário (a) não é obrigado a adquirir nenhum serviço ou produto do banco.

Nas localidades onde não há estabelecimento bancário, o pagamento é efetuado por órgãos autorizados pelo INSS.

Quais são as agências bancárias que realizam o pagamento do BPC?

O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) repassa os recursos a 17 (dezessete) bancos credenciados, dentre eles: a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Santander, Banco Bradesco e Unibanco. Outros meios de pagamento só são autorizados quando não há agência bancária no município, em situações que são previamente informadas pelo INSS.

Quais as datas de pagamento do BPC?

Os benefícios são pagos de acordo com o último número do benefício (excluindo o dígito) ou, no caso de concessões novas, deve-se observar o final do Número de Benefício. Quando houver feriado estadual ou municipal, o pagamento do benefício será feito no dia útil seguinte.

Vale ressaltar que será considerado dia útil somente o de expediente bancário com horário normal de funcionamento, para evitar que haja concentração de pessoas em dias de expediente bancário reduzido, como, por exemplo, no dia 24 de dezembro, véspera de Natal e na quarta-feira seguinte ao feriado de Carnaval (quarta-feira de cinzas).

Tabela de Pagamento de Benefício - BPC 2014

Final

jan/14

fev/14

mar/14

abr/14

mai/14

jun/14

jul/14

ago/14

set/14

out/14

nov/14

dez/14

1

27/jan

24/fev

25/mar

24/abr

26/mai

24/jun

25/jul

25/ago

24/set

27/out

24/nov

22/dez

2

28/jan

25/fev

26/mar

25/abr

27/mai

25/jun

28/jul

26/ago

25/set

28/out

25/nov

23/dez

3

29/jan

26/fev

27/mar

28/abr

28/mai

26/jun

29/jul

27/ago

26/set

29/out

26/nov

26/dez

4

30/jan

27/fev

28/mar

29/abr

29/mai

27/jun

30/jul

28/ago

29/set

30/out

27/nov

29/dez

5

31/jan

28/fev

31/mar

30/abr

30/mai

30/jun

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29/ago

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31/out

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6

03/fev

06/mar

01/abr

02/mai

02/jun

01/jul

01/ago

01/set

01/out

03/nov

01/dez

02/jan

7

04/fev

07/mar

02/abr

05/mai

03/jun

02/jul

04/ago

02/set

02/out

04/nov

02/dez

05/jan

8

05/fev

10/mar

03/abr

06/mai

04/jun

03/jul

05/ago

03/set

03/out

05/nov

03/dez

06/jan

9

06/fev

11/mar

04/abr

07/mai

05/jun

04/jul

06/ago

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06/nov

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07/jan

0

07/fev

12/mar

07/abr

08/mai

06/jun

07/jul

07/ago

05/set

07/out

07/nov

05/dez

08/jan

 

A Lei Nº 11.665, de 29 de abril de 2008, altera o Artigo 41-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social:

§ 3o  Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional           dos beneficiários por dia de pagamento”

Quais as competências do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)?

Compete ao MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do beneficio, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do Sistema Único da Assistência Social (Suas) e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5º da Lei Nº 8.742, de 1993.

Quais as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?

O INSS é responsável pela operacionalização do BPC, ou seja:

              - Receber requerimento;

              - Conceder, cessar e suspender o BPC;

              - Realizar perícia médica; homologar a revisão;

              - Alimentar o Sistema de Revisão do BPC (REVBPC);

              - Divulgar as normas referentes à operacionalização do BPC; 

              - Promover capacitação dos operadores;

              - Atualizar cadastro;

              - Proceder cálculo e geração de crédito e controle de pagamento.

Quais as competências dos órgãos gestores municipais da política de assistência social?

Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), ou o órgão gestor local da política de assistência social, devem buscar a articulação com os órgãos responsáveis por outras políticas públicas que atendam potenciais requerentes e/ou beneficiários do BPC e suas famílias, com o objetivo de assegurar-lhes o acesso ao benefício ou a outros serviços da rede socioassistencial.

As ações de atenção e de acompanhamento dos beneficiários do BPC e de suas famílias devem ser desenvolvidas nos CRAS e, quando couber, nos CREAS, ou pelo órgão gestor local da política de assistência social.

Quais as ações desenvolvidas para a ampliação da proteção social aos beneficiários do BPC?

Com a finalidade de desenvolver e manter uma rede de proteção social integral aos (às) beneficiários (as) do BPC, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS tem promovido ações junto com outros Ministérios, demais entes federados e a sociedade, na perspectiva de assegurar a melhoria da qualidade de vida, a participação e inclusão dos (as) beneficiários (as) e suas famílias no contexto social, a exemplo do Programa BPC na Escola e BPC Trabalho, além de outras iniciativas como o cadastramento dos beneficiários do BPC e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO e a extensão do desconto previsto na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE às unidades residenciais dos beneficiários do BPC.

Como ter acesso à Lista de Beneficiários do BPC?

A consulta à lista de Beneficiários dos (do) BPC está disponível no SUASWEB aos gestores cadastrados na Rede SUAS. Porém, a possibilidade de salvar a listagem poderá ser feita somente no SUASWEB Antigo, por meio dos passos abaixo:

              Acessar o link: http://aplicacoes.mds.gov.br/suasnob, preencher os campos login (CPF) e senha.

              Após acessar o SUASWEB Antigo, selecionar na guia “Consulta” > “BPC” uma das opções de consulta: “Por Espécie”, “Por Concessão” ou “Por Faixa Etária”. Na tela seguinte, indicar UF/Município e clicar em pesquisar.

              Desta forma, são exibidos os resultados da pesquisa. Na parte inferior da página, há as opções de exportação (download) da listagem dos beneficiários.

Caso o gestor cadastrado não consiga obter a listagem no SUASWEB Antigo, deve solicitá-la encaminhando um Ofício (papel timbrado e assinado pelo Gestor) endereçado à Senhora Simone de Almeida, Coordenadora Geral da Coordenação Geral de Gestão dos Benefícios, para o e-mail bpc@mds.gov.br, contendo a solicitação da base de dados do município.

É importante salientar que, para fins de cadastramento dos beneficiários do BPC e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, o município deve seguir as orientações indicadas no BPC no Cadastro Único (ver FAQ GST - BPC NO CADASTRO ÚNICO, disponível em: http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/bolsa-familia/cadastro-unico/gestor/bpc-beneficio-de-prestacao-continuada).

O que é o programa BPC na Escola?

O Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC, também denominado Programa BPC na Escola, tem como objetivo promover o acesso à educação e a elevação da qualidade de vida.

É um Programa do Governo Federal, instituído pela Portaria Normativa Interministerial Nº 18, de 24 de abril de 2007, executado em parceria com os Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio de ações articuladas entre as políticas públicas, particularmente as de saúde, assistência social, educação e direitos humanos,
com vistas a superar as barreiras para o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência, na faixa etária de 0 a 18 anos, beneficiarias do BPC.

IMPORTANTE! Os municípios que ainda não aderiram ao programa devem estar atentos às informações disponibilizadas no Portal do MDS. O novo processo de adesão dos municípios ao programa BPC na Escola foi iniciado em setembro de 2011.

O que é o programa BPC Trabalho?

O Programa BPC Trabalho tem por finalidade a promoção do acesso ao trabalho às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, na faixa etária de 16 a 45 anos, por meio de ações articuladas entre os órgãos gestores da assistência social com as demais políticas públicas, em parceria com instituições sociais.

Os beneficiários do BPC têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE?

Com a publicação da Resolução Normativa Nº 407, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 27 de julho de 2010, os beneficiários do BPC passaram a ser contemplados com a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE.

A Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE consiste em descontos na conta de energia elétrica dos beneficiários do BPC; famílias inscritas no CADÚNICO com renda familiar mensal per capita menor ou igual a ½ (meio) salário mínimo; ou famílias inscritas no CADÚNICO com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos que tenha pessoa com doença ou patologia, cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Como acessar a TSEE?

Para obter desconto na conta de energia elétrica, os (as) beneficiários (as) do BPC devem informar à distribuidora de energia elétrica o Número do Benefício – NB ou Número de Identificação do Trabalhador – NIT, além do nome, CPF e RG ou outro documento de identificação e informar se a família é indígena ou quilombola;

Caso as famílias indígenas não possuam CPF, carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto será admitido o documento Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI;

ATENÇÃO! A condição de moradia própria ou alugada não prejudica a obtenção do desconto.

Como obter informações sobre o quantitativo de beneficiários do BPC e da Renda Mensal Vitalícia - RMV e recursos aplicados?

A posição mensal de benefícios emitidos (BPC e RMV) e recursos gastos por município pode ser consultada no Portal do MDS no seguinte endereço: http://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/indice.htm.

Não é necessária senha de acesso.

Onde obter mais informações sobre o BPC?

- Secretaria ou órgão responsável pela Assistência Social nos Municípios;
- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Central de Atendimento da Previdência Social 135.

Qual a legislação que regulamenta o BPC?

              Constituição Federal de 1988 (artigo 203).

              Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social.

              Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

              Lei Nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis Nº 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004 e 10.438, de 26 de abril de 2002.

              Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011 - Altera a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

              Lei Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 - Altera a Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual, bem como dispositivos das leis sobre a Previdência Social e o artigo Nº 21 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011.

              Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 - Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao artigo 162 do Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

              Decreto Nº 6.564, de 12 de setembro de 2008 - Altera o regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.

              Instrução Operacional Conjunta SENARC/SNAS Nº 06, de 29 de outubro de 2010 e reeditada em 07 de janeiro de 2011 - Estabelece as instruções para a inserção, no Cadastro Único para os programas sociais do Governo Federal (CADÚNICO) dos beneficiários do  Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e de suas famílias.

              Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH Nº 18, de 24 de abril de 2007 - Cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, com prioridade para aquelas na faixa etária de zero a dezoito anos.

              Portaria MDS Nº 44 MDS, de 19 de fevereiro de 2009 – Estabelece instruções sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, referentes a dispositivos da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2005.

              Portaria MDS Nº 706, de 21 de setembro de 2010 - Estabelece o cadastramento dos beneficiários do BPC no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

              Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 1, de 24 de maio de 2011 - Estabelece os critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médico pericial da deficiência e do grau de incapacidade das pessoas com deficiência requerentes do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e revoga com ressalva a Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 01, de 29 de maio de 2009.

              Portaria Interministerial Nº 1.205, de 08 de setembro de 2011 - Altera a Portaria Interministerial Nº 1, de 12 de março de 2008, para estabelecer novos procedimentos de adesão ao Programa BPC na Escola.

              Resolução CNAS Nº 145, de 15 de outubro de 2004 - a prova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004.

              Resolução CNAS Nº 130, de 15 de julho de 2005 - Aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS.

              Resolução CIT Nº 07, 10 de setembro de 2009 - Institui o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

              Resolução Normativa Nº 407, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 27 de julho de 2010 - Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Como ter acesso à legislação que regulamenta o BPC?

A legislação pode ser encontrada:

- No Portal do MDS: www.mds.gov.br/sobreoministerio/legislacao/assistenciasocial/legislacao;
- Na página da Previdência Social: www.previdenciasocial.gov.br.





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