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SNAS - Institucional

O que é a SNAS?

Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS é o órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) responsável pela gestão nacional da Política Nacional de Assistência Social. Sua meta é o cumprimento da tarefa histórica de consolidar o direito à Assistência Social em todo o território nacional.

A área de Assistência Social integra a estrutura unificada com as áreas de segurança alimentar e renda de cidadania no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cuja missão é implementar um novo projeto de desenvolvimento social no Brasil.
A estrutura atual da Secretaria foi definida no Decreto nº. 5.074 atualizado pelo Decreto nº. 5.550/2006 e reflete o compromisso com essa construção, como pode ser verificado em seu organograma.

As competências da SNAS estão estabelecidas no artigo 19 da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e nos artigos de 11 a 16 do Decreto nº. 5.550, de 22 de setembro de 2005, que aprova a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O que a Constituição fala sobre a Assistência Social?

A Constituição Federal de 1988 trouxe para a Assistência Social uma nova concepção. A partir de então, a assistência passa a ser incluída no âmbito da Seguridade Social, passa a compor o sistema de bem estar social brasileiro, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social.

Como Política Social Pública, insere-se num novo campo: o campo dos direitos, da universalização do acesso e da responsabilidade estatal.

Adquire caráter de Política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social, voltada à garantia de direitos e de condições dignas de vida.

Os artigos da Constituição que abordam o assunto são: 194 e 20

A assistência social é compreendida como a Proteção Social Não Contributiva, juntamente com a Saúde.

Nesse contexto, a LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social define a Assistência Social: “A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais”. (Art. 1° LOAS). Dessa forma, como política pública, orienta-se pelos direitos da cidadania e não pela ajuda ou favor.

Quem são os usuários da Assistência Social?

Cidadãos e grupos que encontram em situação de vulnerabilidade e riscos, tais como:

1) Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos e afetividade, pertencimento e sociabilidade;

2) Ciclos de vida;

3) Identidades estigmatizadas (classificada de forma desagradável) em termo étnicos, cultural e sexual;

4) Desvantagem pessoal resultante de deficiências;

5) Exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas;

6) Uso de substâncias psicoativas;

7) Diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos;

8) Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho;

9) Estratégias e alternativas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

Qual é o conceito de Assistência Social?

A Assistência Social é a política de garantia de direitos que opera programas, serviços e benefícios a fim de:

1) Prevenir/reduzir situações de risco social e pessoal;

2) Proteger pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade;

3) Criar medidas e possibilidades de socialização e inclusão social;

4) Monitorar as exclusões e riscos sociais da população.
 

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