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Carteira do Idoso - Usuário


O que é a Carteira do Idoso?

A Carteira do Idoso é um instrumento de acesso à garantia da gratuidade de vagas e desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do valor das passagens interestaduais para idosos cuja idade seja igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com renda individual igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, sem meios de comprovação de renda, mediante a inserção no Cadastro Único.

Os idosos que têm como comprovar renda não necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor. Basta apresentar o comprovante de renda e o documento de identidade.

A quantidade de vagas gratuitas ou descontos refere-se ao Artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003) o qual estabelece:

 I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos”. (Artigo 40).

Quais são os documentos de comprovação de renda?

Segundo o Artigo 6º do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, os documentos de comprovação de renda são:

·                     Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;

·                     Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

·                     Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

·                     Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado;

·                     Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou órgãos semelhantes.

Como solicitar a Carteira do Idoso?

1)            Comparecer aos locais estabelecidos pelas Secretarias de Assistência Social dos municípios e Distrito Federal ou órgãos semelhantes e solicitar a Carteira do Idoso;

2)            Declarar em formulário próprio (fornecido pelas Secretarias de Assistência Social dos municípios e Distrito Federal ou órgãos semelhantes) possuir renda igual ou inferior a 2 (dois) salários, sem ter meios de comprová-la;

3)            Inscrever-se no Cadastro Único para Programas Sociais, nos órgãos locais responsáveis pelo cadastramento, caso ainda não esteja inscrito.

Quais são os documentos obrigatórios para inscrição no Cadastro Único?

1)            Para o Responsável pela Unidade Familiar (RF), é obrigatório apresentar o CPF ou Título de Eleitor.

2)            Para as outras pessoas da família, é necessário apresentar pelo menos um destes documentos:

-Certidão de Nascimento ou Casamento;

-CPF;

-Carteira de Identidade (RG);

-Carteira de Trabalho e Previdência Social;

-Título de Eleitor; ou

-Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena.

3)            No caso de indígenas e quilombolas, não é obrigatória a apresentação de CPF ou Título de Eleitor pelo Responsável pela Unidade Familiar, mas deve ser apresentado ao menos um dos documentos listados no item “2”, acima.

4)            A ausência de documentos não impede o cadastramento. No entanto, a pessoa sem documentação não terá o Número de Identificação Social (NIS) e nem será contada para o cálculo da renda mensal per capita da família, ou seja, não poderá ser beneficiário de programas sociais enquanto não tiver documentação.

Onde procurar o local do Cadastro Único?

As pessoas idosas que não têm como comprovar a renda podem obter informações sobre os locais de inserção no Cadastro Único nas Secretarias Municipais de Assistência Social ou nos CRAS. O endereço desses órgãos pode ser localizado através do endereço http://aplicacoes.mds.gov.br/cadsuas.

Qual é o prazo de validade da Carteira do Idoso?

A Carteira do Idoso terá validade de 02 (dois) anos, a partir da data de expedição, em todo território nacional.

Como obter o Bilhete da Passagem?

Para ter direito ao benefício de gratuidade ou ao desconto de 50% (cinquenta por cento) o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos:

·                     Para viagens com distância até 500 (quinhentos) km, com, no máximo, seis horas de antecedência; e

·                     Para viagens com distância acima de 500 (quinhentos) km, com, no máximo, doze horas de antecedência.

No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.

O Bilhete de Viagem do Idoso será emitido pela empresa prestadora do serviço, em pelo menos duas vias, sendo que uma via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora.

A segunda via do Bilhete de Viagem do Idoso deverá ser arquivada, permanecendo em poder da empresa prestadora do serviço nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias subsequentes ao término da viagem.

Para mais informações consulte o Decreto nº. 5.934 de 18 de outubro de 2006 – Presidência da República/Casa Civil.

IMPORTANTE: Enquanto a Carteira do Idoso não ficar pronta para emissão pela Secretaria de Assistência Social do seu município, toda pessoa idosa, que atende aos critérios e está devidamente inscrito no Cadastro Único, tem direito a uma Declaração Provisória que terá validade de até 180 dias e que já valerá para usufruir o direito à gratuidade ou desconto no transporte interestadual, segundo Instrução Operacional Conjunta SENARC/SNAS nº 16, de 03 de agosto de 2012.

Como proceder nos casos em que as empresas de transporte interestadual não aceitam a Declaração Provisória, Carteira do Idoso ou o Comprovante de Renda de até dois salários mínimos?

Informamos que as empresas de transporte interestadual não podem se negar a oferecer gratuidade, de 02 (dois) lugares ou desconto de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem. Essa é uma garantia presente no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº. 10.741/2003).  Em caso de negação do direito da pessoa idosa, denúncias poderão ser encaminhadas à Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres por meio do telefone 0800 610 300, ou para o e-mail ouvidoria@antt.gov.br, ou ainda acionar o Ministério Público para que esse direito não seja violado.

A Carteira do Idoso possui algum custo?

A Carteira do Idoso é gratuita e em qualquer situação de cobrança deve ser denunciada junto ao Ministério Público.



 



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