Legislação
Dispõe sobre a convocação extraordinária da VIII Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
Cria Comissão Organizadora da VIII Conferência Nacional de Assistência Social
Estabelece competência e composição dos Comitês de Apoio a VIII Conferência Nacional
Define os períodos para a realização das Conferências Municipais e Estaduais
