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O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (anteriormente denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos) é um dos documentos “declaratórios” concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. É o reconhecimento do Poder Público Federal de que a Instituição é Entidade Beneficente de Assistência Social (anteriormente conhecida como “filantrópica”), sem fins lucrativos e presta atendimento ao público alvo da assistência social.

 

Entidade portadora do Certificado emitido pelo CNAS passa a ter condições para requerer benefícios concedidos pelo Poder Público Federal, dentro de sua área de atuação. Em especial, destacamos a isenção da quota patronal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

A concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a que se refere o inciso IV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, obedece ao disposto previsto no Decreto n.º 2.536, de 6 de abril de 1998 e respectivas alterações previstas nos Decretos n.º 3.504/2000, 3.504/2000, 4.325/2002, 4.381/2002 e 4.499/2002.

 

Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os fins da concessão ou renovação do Certificado, a Instituição dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue para:

O amparo às crianças e adolescentes carentes;

 

 

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social somente poderá ser concedido ou renovado para entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente:

o       Aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

o       Não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma;

o       Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

o       Destina, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere registrada no CNAS ou a entidade pública;

As fundações particulares, constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, deverão apresentar seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos inscritos junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o disposto no artigo 16 do Código Civil e devidamente aprovados pelo Ministério Público.

 

As fundações, constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelos poderes públicos através de autorização legislativa, deverão comprovar que:

·        O regime jurídico do seu pessoal, não incluído diretoria, conselheiros, sócios, benfeitores e instituidores, sejam o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

·        Não participam da diretoria, dos conselhos, dos sócios e dos benfeitores pessoas físicas ou jurídicas dos poderes públicos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal;

·        As subvenções sociais, dotações orçamentárias ou quaisquer recursos recebidos dos poderes públicos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal não poderão ser destinados ao pagamento de pessoal;

·        No caso de dissolução, o eventual patrimônio da Fundação seja destinado, de acordo com o art. 30 do Código Civil, ao patrimônio de outras fundações que se proponham a fins iguais ou semelhantes;

·        Atendam os demais requisitos previstos para a concessão ou renovação do certificado.

A relação dos documentos necessários a formalização de processo e ao exame e julgamento do pedido de concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social estão fixados no artigo 4º da Resolução CNAS n. º 177, de 10 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial em 28 de agosto de 2000. A saber:

 

 

 

 

A Entidade deverá apresentar os relatórios das atividades referentes aos três exercícios anteriores ao da solicitação, assinados pelo representante legal da entidade, comprovando estar desenvolvendo plenamente seus objetivos estatutários. Os relatórios deverão ser apresentados em separados por exercício. Evitar apresentação de relatórios consolidados, o que dificultam o exame por exercício. Procurar evidenciar, o mais detalhado possível, as ações desenvolvidas, constando valores qualitativos e quantitativos. No anexo VII do Requerimento/Questionário fornecido pelo Conselho é apresentada sugestão de roteiro para a elaboração de relatório. Se a Instituição já possui o seu relatório elaborado, procure observar se constam as informações básicas sugeridas no “roteiro para elaboração de relatório”. Caso não conste a(s) informação(ões), poderá fazer um atendo ao relatório, prestando informações complementares. Se o pedido for formulado nos primeiros meses do exercício e ainda não dispuser do relatório do exercício anterior, a Entidade poderá formalizar o seu pedido e posteriormente apresentar dos documentos como complementação ou aguardar pelo exame técnico, onde serão levantadas as necessidades de complementações de documentos (conhecida como “diligência”).  (esta recomendação serve em especial para as instituições que, obrigatoriamente, tem de apresentar o seu pedido de renovação em tempo hábil).

 

Documento contábil. Deverá ser elaborado pelo Contador da Instituição. Este documento deverá ser apresentado em cópia, xerox, devidamente autenticado e assinado pelo representante legal da entidade e pelo técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Os relatórios deverão ser apresentados em separados por exercício. Evitar apresentação de relatórios consolidados, o que dificultam o exame por exercício. Nenhuma instituição está dispensada da apresentação dos documentos contábeis

 

 

 

Documento contábil. A demonstração das mutações do Patrimônio Líquido é a demonstração contábil destinada a evidenciar, num determinado período, a movimentação das contas que integram o patrimônio da Entidade (vide 3.5.1.1 da NBC3). No anexo III do Requerimento/Questionário é apresentado modelo sugestão para a elaboração do documento. O Contador deverá elaborar o referido documento de acordo com a realidade contábil da Instituição. Este documento deverá será devidamente assinado pelo representante legal da entidade e pelo técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Nenhuma instituição está dispensada da apresentação dos documentos contábeis

 

Documento contábil. Esta Norma trata das informações mínimas que devem constar das notas explicativas. Informações adicionais poderão ser requeridas em decorrência da legislação e outros dispositivos regulamentares específicos em função das características da Entidade (NBC T6). No anexo IV do Requerimento/Questionário é apresentado modelo sugestão para a elaboração do documento. O Contador deverá elaborar o referido documento de acordo com a realidade contábil da Instituição. Este documento deverá será devidamente assinado pelo representante legal da entidade e pelo técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Vale alertar para o fato de que o modelo sugerido pelo CNAS não se trata de questionário nem formulário. Nenhuma instituição está dispensada da apresentação dos documentos contábeis

 

Trata-se de pré-requisito. Para requerer a concessão ou renovação do Certificado faz-se necessário que a Instituição preliminarmente tenha obtido sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede. Caso no município ainda não tenha sido criado ou instalado o Conselho Municipal de Assistência Social, a parte interessada poderá procurar o Conselho Estadual de Assistência Social para obter sua inscrição. As Instituições com sede em Brasília/DF deverão procurar o Conselho do Distrito Federal de Assistência Social. Alertamos para o fato de que a Instituição deve esta devidamente inscrita. Não é aceito, em substituição a inscrição, a apresentação de comprovante da formulação do seu pedido no CMAS (Cartão Protocolo). Vale lembrar que os Conselhos Municipais são órgãos autônomos, sem vinculo de subordinação do CNAS e que possuem regras e critérios próprios para inscrever entidades da assistência social.

 

Cópia autenticada e atualizada do fornecido pelo Ministério da Fazenda. O comprovante poderá ser apresentando conforme o serviço de "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" mediante consulta à página da SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

 

Pré-requisito. Para requerer a concessão ou renovação do Certificado faz-se necessário que a Instituição, preliminarmente, tenha sido reconhecida de Utilidade Pública Federal, concedida pelo Ministério da Justiça. Não serve Cartão Protocolo. O reconhecimento é publicado no Diário Oficial da União na forma de Decreto ou Portaria. Alem da Declaração de reconhecimento (Decreto publicado no Diário Oficial), faz-se necessário à apresentação de Certidão atualizada. A Certidão é emitida pelo Ministério da Justiça, a pedido da parte interessada.

 

·        Cópia autenticada da escritura de sua instituição, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou lei de sua criação;

·        Comprovante da aprovação do estatuto, bem como de suas respectivas alterações, se houver, pelo Ministério Público.

 

Através da Resolução CNAS nº 156, de 23 de outubro de 2003, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS atualizou Os valores dispostos nos incisos I e II atualizam os montantes estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 5º do Decreto 3.504/2000, para apreciação das demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditores independentes, legalmente habilitados junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade, ficando estabelecido que:

 

·        Estão desobrigadas da auditagem as entidades que tenham auferido receita bruta igual ou inferior:

No exercício de 2001 - R$ 1.410.000,00 (um milhão quatrocentos e dez mil reais).

No exercício de 2002 - R$ 1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais).

 

·        Será exigida auditoria por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, quando a receita bruta auferida for superior a:

No exercício de 2001 - R$ 2.820.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte mil reais).

 

Não houve atualização, por parte do CNAS, para o exercício de 2003. Caso a Instituição tenha interesse, poderá proceder a atualização, seguindo o índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social tem validade por 3 (três) anos, contados a partir de sua aprovação publicada no Diário Oficial da União.

O pedido de renovação deve ser formulado com antecedência, dentro do exercício de seu vencimento.

 

O Conselho Nacional de Assistência Social poderá cancelar, a qualquer tempo, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, se verificado o descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto n. º 2.536/1998.

O Conselho Nacional de Assistência Social poderá baixar o processo em diligência, uma única vez, que deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data do Aviso de Recebimento - AR, podendo ainda a requerente solicitar, justificadamente, dilação deste prazo, uma única vez por igual período, por despacho da Coordenação de Normas (Parágrafos 4º e 5º do Art. 32 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 53, de 31 de julho de 2008).

 

O não cumprimento do prazo estabelecido, no caput deste artigo, implicará no indeferimento do pedido.

O Conselho Nacional de Assistência Social julgará a solicitação da entidade e, no caso de indeferimento, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

O pedido de reconsideração somente será acatado se apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência da decisão e comprovada através de Aviso de Recebimento (AR).

Das decisões finais do CNAS caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato no Diário Oficial da União, apresentado pela entidade interessada ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

O pedido de Recurso ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social deverá ser entregue no Protocolo Geral do Ministério da Previdência e Assistência Social ou enviado pelo correio.

 

Os recursos contra as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social não terão efeito suspensivo.

 

Recebida a representação, será designada relator, que notificará a Instituição sobre o seu inteiro teor. Notificada, a entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da junta do Aviso de Recebimento (AR) ao processo para apresentação de defesa e produção de provas.

A entidade portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social FICA DISPENSADA da apresentação anual de relatórios e balanços no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, tendo em vista que a cada 3 (três) anos deverá formalizar novo processo de renovação do Certificado.