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Nota do CNAS
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS no cumprimento de sua responsabilidade como instância formuladora, normativa, propositiva e deliberativa da Política Nacional de Assistência Social, conforme Decreto nº 6.308/2007, normatizou através da Resolução CNAS nº 109/2009 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os serviços da área de atendimento.
Em continuidade a essa normatização, avançando para as áreas de assessoramento e defesa e garantia de direitos, áreas tradicionalmente desenvolvidas pela sociedade civil, delibera pela instalação de um Grupo de Trabalho – GT instituído pela:
ü Resolução CNAS nº 38 de 11 de novembro de 2010 - Constitui Grupo de Trabalho para discutir parâmetros de caracterização de entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos.
Ainda mais desafiado pelos objetivos da Lei Orgânica de Assistência Social contidos no Artigo 2º, inciso III, que trata da ʺpromoção da integração ao mercado de trabalhoʺ, e inciso IV, ʺda habilitação e reabilitação da pessoa portadora de deficiência e sua integração à vida comunitáriaʺ, e visando explicitar o que cabe à Política de Assistência Social em relação aos incisos citados, institui outro grupo de trabalho, através da:
ü Resolução CNAS nº 03, de 15 de fevereiro de 2011, alterada pela e Resolução CNAS nº 12, de 20 de abril de 2011 - Constitui Grupo de Trabalho para discussão, de forma ampla e intersetorial, dos incisos III e IV do artigo 2º da LOAS.
Considerando, ainda a importância de contemplar a diversidade das ações realizadas ao longo do Brasil e as significativas contribuições que vem recebendo, busca ampliar o debate e a participação da sociedade divulgando os seguintes pontos para a participação nas reuniões dos GTs, sendo:
ü As reuniões dos GTs contarão com a presença de pessoas formalmente convidadas, de acordo com o planejamento do grupo;
ü A abertura para participação externa será para a apresentação de estudos e experiências, de acordo com o planejamento dos GTs;
ü A participação nas reuniões dos GTs, como ouvinte, esta aberta para toda a sociedade.
Para contemplar a ampla participação da sociedade, divulga abaixo o planejamento com os calendários de reuniões dos referidos GTs .
Atividades do GT que trata dos incisos III e IV do artigo 2º da LOAS
Atividades do GT que trata da caracterização das entidades de assessoramento e defesa e garantia de direitos
Data | Atividade |
21/02 | Planejamento da agenda do GT e estudo de documentos relacionados ao detalhamento das atividades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos. |
23/03 | Manhã: Apresentação de apontamentos, proposições e questões sobre a regulamentação dos serviços e atividades no campo da defesa e garantia de direitos e do assessoramento pelo Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS – DRSP e apresentação do Censo SUAS da Rede Privada pelo Coordenador-Geral de Serviços de Vigilância Social – DGSUAS/SNAS/MDS. Tarde: APRESENTAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS: Cáritas Brasileiras – Sr. Ademar Bertucci e Sr. Adelmo Severino Federação Nacional das APAE´S – Sra. Sandra Marinho Costa Instituto Pro Bono – Sr. Marcos Fuchs Federação de Entidades Assistenciais de Santo André – FEASA (entidade filiada à Rede Brasileira do Terceiro Setor – REBRATES) - Sra. Maria Inês Vilalva Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – Sra. Ana Paula Simões Hilário. |
15/04 | Reunião do GT sobre o estudo dos encaminhamentos e resultados das experiências. |
11/05 | Apresentação pelo DRSP e DGSUAS das Matrizes de assessoramento e defesa e garantia de direitos e elaboração da Consulta Pública para informações de entidades que não possuam convênio com recursos públicos. |
09/06 | Início da Preparação da Oficina de Discussão da Caracterização das entidades de assessoramento e defesa e garantia de direitos. |
15/07 | Reunião do GT para organização da oficina, consolidação das informações da Consulta Pública, elaboração de proposta de alteração de redação do § 3º do art. 4º da Resolução nº 16/2010 e continuação da discussão da matriz de assessoramento e defesa e garantia de direitos. |
08/08 | Reunião do GT para estudo da Matriz de assessoramento e defesa e garantia de direitos e finalização da preparação da Oficina |
09/08 | OFICINA DE DISCUSSÃO DA CARACTERIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSESSORAMENTO E DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS
Local: Auditório Subsolo – Bloco A – Esplanada dos Ministérios – Brasília, DF |
15/08 | Reunião do GT para discussão e sistematização dos resultados da Oficina. |
12/09 | Manhã - Reunião do GT para finalização da elaboração da minuta e resolução Tarde: Reunião conjunta com o GT de discussão dos incisos III e IV do artigo 2º da LOAS, para integração dos conteúdos das duas propostas. |
14 e 15/09 | Apresentação do resultado do GT na plenária do CNAS, com minuta de resolução. |
