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O que muda com a Lei nº 12.101/2009
2009-12-02 08:00
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS comunica que foi PUBLICADA no Diário Oficial da União a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.
A Lei transfere a responsabilidade da concessão e renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social para os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação.
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