Em razão de inúmeros pedidos, o Conselho disponibiliza abaixo cópia do Parecer CJ/MDS nº 192/2009, que dispõe sobre procedimentos do CNAS após rejeição da MP 446/2008.
Parecer 192/2009_Página1
Parecer 192/2009_Página2
Parecer 192/2009_Página3
Parecer 192/2009_Página4