CNAS e CONANDA - Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda reuniram-se no dia 18 de junho de 2009 para a aprovação conjunta do documento: Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

                Esse documento visa regulamentar a organização e oferta dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, além disso,  é uma ação prevista no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Representa um compromisso partilhado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), o CNAS e o CONANDA, para a afirmação, no Estado brasileiro, do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

                A formulação das orientações técnicas para os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes levou em consideração as discussões sobre essa temática realizadas em diferentes fóruns regionais, nacionais e internacionais, cabendo destacar as conferências estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente realizadas em 2007 e, em especial, os encontros do Grupo de Trabalho Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária – GT Nacional, que iniciou em 2006 a discussão dos parâmetros para aprimoramento dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. O referido documento foi colocado em Consulta Pública e contempla várias propostas recebidas de organizações sociais, gestores, Conselhos de Assistência Social e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente de âmbito Estadual, Municipal e do Distrito Federal, universidades, entre outros.

                A partir dessa aprovação o CNAS e o Conanda deverão adotar medidas para divulgação do documento e fazer o acompanhamento da regulamentação dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no âmbito Estadual, Municípial e do Distrito Federal.

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