Cria o Grupo de Trabalho com objetivo de definir as diretrizes e procedimentos para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CNAS gestão 2012/2014

Recomenda a elaboração das adequações relativas à regulamentação das alíneas c e d do inciso I, do artigo 2º da LOAS.

Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.

Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.

Estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados  pelo governo federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, de acordo com o art. 6º-E da Lei nº 8.742/1993, inserido pela Lei 12.435/2011.

Altera o § 3º do art. 4º da Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.

Regulamenta os procedimentos para o CNAS representar ao MDS, sobre o descumprimento, por entidades de assistência social certificadas, dos requisitos que deram ensejo à certificação.

Caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social

Aprova os critérios para expansão 2011 do cofinanciamento federal, nos serviços de proteção social básica, apresentados pela SNAS

Compõe a Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda, na forma do art. 41 da Resolução CNAS nº 06/2011, de 09 de fevereiro de 2011, e Resolução CNAS nº 15/2011, de 24 de maio de 2011, que passa ser integrada, por representação paritária, escolhida em plenária.

Aprova a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2012, anexa, no valor total de R$ 32.054.790.672,00 (trinta e dois bilhões, cinquenta e quatro milhões, setecentos e noventa mil e seiscentos e setenta e dois reais), contemplando o Fundo Nacional de Assistência Social e a Administração Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social.

Aprova o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 1º semestre de 2011, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), planilha anexa