Nesta página disponibilizamos os principais Pareceres, emitidos pela Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e outros ministérios.

Parecer CJ MDS nº 192/2009

Consulta sobre procedimentos do CNAS após rejeição da MP 446/2008

Parecer CJ MDS nº 979/2009

Esclarecimentos acerca da autenticação de documentos para a formalização de processos