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Medidas Provisórias
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Nº |
Ementa |
Situação |
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7.11.2008 |
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
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Em
Tramitação
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10.9.2004 |
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.096, de 2005 |
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18.11.1998 |
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 9.720, de 1998 |
