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Resolução16
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Medidas Provisórias

by Ranieri — last modified 2009-11-17 13:36

 

Medida Provisória 446/2008

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Situação: Rejeitada