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Relação de Leis
Leis | ||
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| Lei 13.466 | 12/07/2017 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso |
| Lei 13.348 | 11/10/2016 | Altera as Leis nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências". |
| Lei 13.345 | 11/10/2016 | Altera a Lei nº 10.683/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. |
05.08.2013 | Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE | |
05/06/2013 | Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências. | |
18/01/2012 | Institui o Plano Plurianual da União 2012-2015 | |
06.07.2011 | Altera a Lei nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social | |
30/11/2009 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 | |
12.08.2009 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010. Veja também os anexos: Anexo 1; Anexo 2 a 4; Anexo 5 e Anexo 6 e 7 | |
11.06.2008 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências | |
18.07.2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências | |
Lei 11.457 | 16.03.2006 | Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências |
29.12.2006 | LDO de 2007 | |
28.12.2006 | Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso | |
15.09.2006 | Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN | |
14.09.2006 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva | |
23.08.2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad | |
07.08.2006 | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher | |
05.07.2006 | Altera a Lei no 10.933-2004 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004 a 2007 | |
03.07.2006 | Altera a Lei 8.112.1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União | |
30.12.2005 | Acrescenta dispositivo à Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente | |
30.12.2005 | Altera a Lei no 8.742 de 7 de dezembro de 1993 | |
05.08.2005 | Institui o Dia Nacional da Assistência Social. | |
14.07.2005 | Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência | |
06.04.2005 | Normas de contratação de consórcios públicos | |
13.01.2005 | Institui o PROUNI e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior | |
29.09.2004 | Institui o Auxílio Emergencial Financeiro - população atingida por desastre | |
11.08.2004 | Lei de Diretrizes Orçamentária de 2005 - LDO | |
11.08.2004 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para 2004 a 2007 | |
13.05.2004 | Altera Lei 10.683 de 2003 | |
12.03.2004 | Altera a Lei 10.260 - FIES | |
29.12.2003 | Altera a Legislação Tributária Federal | |
09.01.2004 | Cria Programa Bolsa Família | |
01.10.2003 | Dispõe sobre o Estatuto do Idoso | |
31.07.2003 | Institui o auxilio reabilitação psicossocial | |
30.07.2003 | Lei de Diretrizes Orçamentária de 2004 - LDO | |
30.05.2003 | Altera legislação tributária - Recurso CNAS no MPS | |
23.05.2003 | Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | |
14.01.2003 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 | |
25.07.2002 | Dispõe sobre as diretrizes para Lei Orçamentária de 2003 | |
10.12.1997 | Altera a legislação tributária federal | |
10.01.2002 | Institui o Código Civil | |
24.07.2001 | Lei Diretriz Orçamentária de 2002 | |
24.07.2001 | Lei de Diretrizes Orçamentária de 2002 - LDO | |
12.07.2001 | Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior | |
11.04.2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima | |
25.07.2000 | Lei de Diretrizes Orçamentária de 2001 - LDO | |
21.07.2000 | Plano Plurianual para o período de 2000 e 2003 | |
29.01.1999 | Regula o processo administrativo | |
11.12.1998 | Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213 | |
05.02.1998 | Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos | |
26.12.1996 | Prorrogação Renovação de Certificado e Recadastramento | |
06.07.1994 | Procedimentos para o recadastramento | |
07.12.1993 | Lei Orgânica da Assistência Social (Consolidada com a Lei nº 12.101/2009 e Lei nº 12.435/2011) | |
24.07.1991 | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social (Consolidada com a Lei nº 12.101/2009) | |
13.07.1990 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente | |
29.08.1985 | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher | |
17.12.1965 | Isenta dos impostos de importação e de consumo | |