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Resolução16
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Lei 11.505 - 18.07.2007

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

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by Ranieri — last modified 2007-10-02 16:05