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Relação de Leis
Leis | ||
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| Lei 12.101 | 30/11/2009 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 |
Lei 12.017 | 12.08.2009 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010. Veja também os anexos: Anexo 1; Anexo 2 a 4; Anexo 5 e Anexo 6 e 7 |
Lei 11.692 | 11.06.2008 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências |
Lei 11.505 | 18.07.2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências |
Lei 11.457 | 16.03.2006 | Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências |
Lei 11.439 | 29.12.2006 | LDO de 2007 |
Lei 11.433 | 28.12.2006 | Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso |
Lei 11.346 | 15.09.2006 | Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN |
Lei 11.345 | 14.09.2006 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva |
Lei 11.343 | 23.08.2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad |
Lei 11.340 | 07.08.2006 | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher |
Lei 11.318 | 05.07.2006 | Altera a Lei no 10.933-2004 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004 a 2007 |
Lei 11.314 | 03.07.2006 | Altera a Lei 8.112.1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União |
Lei 11.259 | 30.12.2005 | Acrescenta dispositivo à Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente |
Lei 11.258 | 30.12.2005 | Altera a Lei no 8.742 de 7 de dezembro de 1993 |
Lei 11.162 | 05.08.2005 | Institui o Dia Nacional da Assistência Social. |
Lei 11.133 | 14.07.2005 | Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência |
Lei 11.107 | 06.04.2005 | Normas de contratação de consórcios públicos |
Lei 11.096 | 13.01.2005 | Institui o PROUNI e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior |
Lei 10.954 | 29.09.2004 | Institui o Auxílio Emergencial Financeiro - população atingida por desastre |
Lei 10.934 | 11.08.2004 | Lei de Diretrizes Orçamentária de 2005 - LDO |
Lei 10.933 | 11.08.2004 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para 2004 a 2007 |
Lei 10.869 | 13.05.2004 | Altera Lei 10.683 de 2003 |
12.03.2004 | Altera a Lei 10.260 - FIES | |
29.12.2003 | Altera a Legislação Tributária Federal | |
09.01.2004 | Cria Programa Bolsa Família | |
Lei 10.741 | 01.10.2003 | Dispõe sobre o Estatuto do Idoso |
Lei 10.708 | 31.07.2003 | Institui o auxilio reabilitação psicossocial |
Lei 10.707 | 30.07.2003 | Lei de Diretrizes Orçamentária de 2004 - LDO |
30.05.2003 | Altera legislação tributária - Recurso CNAS no MPS | |
Lei 10.678 | 23.05.2003 | Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial |
14.01.2003 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 | |
25.07.2002 | Dispõe sobre as diretrizes para Lei Orçamentária de 2003 | |
Lei 09.532 | 10.12.1997 | Altera a legislação tributária federal |
Lei 10.406 | 10.01.2002 | Institui o Código Civil |
Lei 10.266 | 24.07.2001 | Lei Diretriz Orçamentária de 2002 |
Lei 10.266 | 24.07.2001 | Lei de Diretrizes Orçamentária de 2002 - LDO |
12.07.2001 | Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior | |
11.04.2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima | |
Lei 09.995 | 25.07.2000 | Lei de Diretrizes Orçamentária de 2001 - LDO |
Lei 09.989 | 21.07.2000 | Plano Plurianual para o período de 2000 e 2003 |
29.01.1999 | Regula o processo administrativo | |
Lei 09.732 | 11.12.1998 | Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213 |
Lei 09.604 | 05.02.1998 | Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos |
26.12.1996 | Prorrogação Renovação de Certificado e Recadastramento | |
06.07.1994 | Procedimentos para o recadastramento | |
07.12.1993 | Lei Orgânica da Assistência Social (Consolidada com a Lei nº 12.101/2009) | |
24.07.1991 | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social (Consolidada com a Lei nº 12.101/2009) | |
Lei 08.069 | 13.07.1990 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente |
Lei 07.353 | 29.08.1985 | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher |
Lei 04.917 | 17.12.1965 | Isenta dos impostos de importação e de consumo |
