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Relação de Leis

by Ranieri last modified 2017-07-13 09:16

Leis

 

 

 

Lei 13.466 12/07/2017 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso
Lei 13.348 11/10/2016 Altera as Leis nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
Lei 13.345 11/10/2016 Altera a Lei nº 10.683/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Lei 12.852

05.08.2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE

Lei 12.817

05/06/2013

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.

Lei 12.593

18/01/2012

Institui o Plano Plurianual da União 2012-2015

Lei 12.435

06.07.2011

Altera a Lei nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Lei 12.101

30/11/2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Lei 12.017

12.08.2009

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010. Veja também os anexos: Anexo 1; Anexo 2 a 4; Anexo 5 e Anexo 6 e 7

Lei 11.692

11.06.2008

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências

Lei 11.505

18.07.2007

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências

Lei 11.457

16.03.2006

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e outras providências

Lei 11.439

29.12.2006

LDO de 2007

Lei 11.433

28.12.2006

Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso

Lei 11.346

15.09.2006

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN

Lei 11.345

14.09.2006

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva

Lei 11.343

23.08.2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad

Lei 11.340

07.08.2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Lei 11.318

05.07.2006

Altera a Lei no 10.933-2004 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004 a 2007

Lei 11.314

03.07.2006

Altera a Lei 8.112.1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União

Lei 11.259

30.12.2005

Acrescenta dispositivo à Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 11.258

30.12.2005

Altera a Lei no 8.742 de 7 de dezembro de 1993

Lei 11.162

05.08.2005

Institui o Dia Nacional da Assistência Social.

Lei 11.133

14.07.2005

Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência

Lei 11.107

06.04.2005

Normas de contratação de consórcios públicos

Lei 11.096

13.01.2005

Institui o PROUNI e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior

Lei 10.954

29.09.2004

Institui o Auxílio Emergencial Financeiro - população atingida por desastre

Lei 10.934

11.08.2004

Lei de Diretrizes Orçamentária de 2005 - LDO

Lei 10.933

11.08.2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para 2004 a 2007

Lei 10.869

13.05.2004

Altera Lei 10.683 de 2003

Lei 10.846

12.03.2004

Altera a Lei 10.260 - FIES

Lei 10.833

29.12.2003

Altera a Legislação Tributária Federal

Lei 10.836

09.01.2004

Cria Programa Bolsa Família

Lei 10.741

01.10.2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso

Lei 10.708

31.07.2003

Institui o auxilio reabilitação psicossocial

Lei 10.707

30.07.2003

Lei de Diretrizes Orçamentária de 2004 - LDO

Lei 10.684

30.05.2003

Altera legislação tributária - Recurso CNAS no MPS

Lei 10.678

23.05.2003

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Lei 10.640

14.01.2003

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

Lei 10.524

25.07.2002

Dispõe sobre as diretrizes para Lei Orçamentária de 2003

Lei 09.532

10.12.1997

Altera a legislação tributária federal

Lei 10.406

10.01.2002

Institui o Código Civil

Lei 10.266

24.07.2001

Lei Diretriz Orçamentária de 2002

Lei 10.266

24.07.2001

Lei de Diretrizes Orçamentária de 2002 - LDO

Lei 10.260

12.07.2001

Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior

Lei 10.219

11.04.2001

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima

Lei 09.995

25.07.2000

Lei de Diretrizes Orçamentária de 2001 - LDO

Lei 09.989

21.07.2000

Plano Plurianual para o período de 2000 e 2003

Lei 09.784

29.01.1999

Regula o processo administrativo

Lei 09.732

11.12.1998

Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213

Lei 09.604

05.02.1998

Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos

Lei 09.429

26.12.1996

Prorrogação Renovação de Certificado e Recadastramento

Lei 08.909

06.07.1994

Procedimentos para o recadastramento

Lei 08.742

07.12.1993

Lei Orgânica da Assistência Social (Consolidada com a Lei nº 12.101/2009 e Lei nº 12.435/2011)

Lei 08.212

24.07.1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social (Consolidada com a Lei nº 12.101/2009)

Lei 08.069

13.07.1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 07.353

29.08.1985

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Lei 04.917

17.12.1965

Isenta dos impostos de importação e de consumo

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