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Legislação

by Ranieri last modified 2015-06-08 11:43

Consulte as RESOLUÇÕES do Conselho Nacional de Assistência Social. Procuramos disponibilizar os dispositivos na íntegra, na forma de suas publicações em Diário Oficial da União, inclusive observando as alterações/revogações e promovendo a suas respectivas consolidações.

Nosso objetivo é proporcionar informações seguras e com boa acessibilidade. Caso não encontre a matéria desejada, por favor, fale conosco.

 

A consulta sobre Projetos de Leis, Leis e Decretos poderão ser realizados pelo Portal da Presidência da República. Basta clicar no link para ser direcionado http://www.presidencia.gov.br/

 

 

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