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Legislação

by Ranieri last modified 2010-05-04 08:52

Consulte as RESOLUÇÕES e ORDENS DE SERVIÇO do Conselho Nacional de Assistência Social. Procuramos disponibilizar os dispositivos na íntegra, na forma de suas publicações em Diáro Oficial da União, inclusive observando as alterações/revogações e promovendo a suas respectivas consolidações.

Nosso objetivo é proporcionar informações seguras e com boa acessibilidade. Caso não encontre a matéria desejada, por favor, fale conosco.

 

A consulta sobre Projetos de Leis, Leis e Decretos poderá ser realizada pelo Portal da Presidência da República. Basta clicar no link abaixo para ser direcionado.

 

http://www.presidencia.gov.br/

 

 

 

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