LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (consolidada com as alterações da Lei nº 12.435/2011)

Apresentação das Principais alterações à LOAS - Lei 12.435, de 06 de julho de 2011 - “PL SUAS”

PNAS – Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de Outubro  de 2004 publicada no Diário Oficinal da União em 26/10/2004

NOB/SUAS - Aprovada pela Resolução CNAS nº 130, de 15 de Julho de 2005 e publicada no Diário Oficinal da União em 25/07/2005.

NOB-RH/SUAS - aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de Dezembro de 2006; e publica a referida NOB-RH/SUAS pela Resolução CNAS nº 001, de 25 de janeiro de 2007.

PLANO DECENAL, aprovado pela Resolução CNAS nº 210, de 22 de Novembro de 2007 e publicada no Diário Oficinal da União em 14/12/2007 Aprova as Metas Nacionais do Plano Decenal de Assistência Social.

ARTICULAÇÃO CNAS/CONANDA:

• Plano Nacional de Promoção e Defesa e Garantia do Direito da Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pela Resolução CNAS nº 01, de 13 de Dezembro de 2006.

• Documento Orientações Técnicas Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/Conanda nº 01, em 18 de Junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 02/07/2009.

• Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões Intersetoriais  de  Convivência  Familiar  e  Comunitária, destinados  à  promoção,  proteção  e  defesa  da  criança  e  do adolescente, e dá outras providências, aprovada pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 001, de 09 de junho de 2010, publicada no DOU em 14/06/2010 

• Alteração de texto do Documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovada pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº2, de 16 de Setembro de 2010, publicada no Diário Oficinal da União em 22/09/2010

BENEFÍCIOS EVENTUAIS:

• Critério de orientadores para a regulamentação de provisão de benefícios eventuais no âmbito da politica publica de assistência social, aprovado pela Resolução CNAS nº 212, de 19 de Outubro de 2006 e publicada no Diário Oficinal da União em 27/10/2006.

• Decreto nº 6.307/2007 - Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

                                                                                                                                                     

• Relatório sobre o Levantamento Nacional sobre os Benefícios Eventuais da Assistência Social - Outubro de 2009 (documento anexo)

• Processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais, aprovada pela Resolução CNAS nº 39, de 09/12/2010 publicada no Diário Oficinal da União em DOU  16/12/2010

TRABALHADORES DO SUAS:

• Recomenda a instituição de Mesa de Negociação na forma estabelecida na NOB-RH/SUAS, aprovado pela  Resolução CNAS nº 172, de 20 de Setembro de 2007 e publicada no Diário Oficinal da União em 04/10/ 2007.

• Ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificações dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS, aprovado pela Resolução CNAS nº 17 em   20  de Junho de 2011 publicada no Diário Oficinal da União em 21/06/2011.

• Estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, de acordo com o art. 6º-E da Lei nº 8.742/1993, inserido pela Lei 12.435/2011. Aprovado pela Resolução CNAS nº 32, de 28 de novembro de 2011.

• Institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional, aprovado pela Resolução CNAS nº 8 em 16 de março de 2012 .

INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO:

HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

• Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos. Aprovado pela Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011.

TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

CARACTERIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSESSORAMENTO E DEFESA DE DIREITOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL