Em conformidade ao Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, o Conselho tem em sua estrutura 4 (quatro) Comissões Temáticas. As Comissões Temáticas são de natureza permanente, constituídas de forma paritária, tendo por finalidade subsidiar o Colegiado no cumprimento de sua competência.  

• Documentos e Apresentações da Comissão

Atribuições

Comissão de Normas da Assistência Social, com a atribuição de subsidiar o CNAS no cumprimento das competências referidas nos incisos I a VI, XIII e XIV do Artigo 18 da LOAS: Aprovar a Política Nacional de Assistência Social; Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009): Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência sociais certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009); Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social; Divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

Composição

I. Na condição de membro titular:

a) Renato Francisco dos Santos Paula - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);

b) Léa Lúcia Cecílio Braga - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);

c) Fátima Aparecida Rampin - Ministério da Previdência Social (MPS);

d) Antônio Celso Pasquini - União Social Camiliana;

e) Samuel Rodrigues - Movimento Nacional de População de Rua;

f) Carlos Rogério de Carvalho Nunes - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

II. Na condição de membro suplente:

a) Isis Leite Ferreira - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);

b) Gracielly Alves Delgado – Ministério da Saúde (MS)

c) Carmen Silveira de Oliveira - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR);

d) Wagner Carneiro de Santana - Fundação Orsa;

e) Renato Saidel Coelho - Associação da Igreja Metodista;

f) Ana Carolina Barros Pinheiro Carrenho - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).