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Documentos e Apresentações da Comissão de de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda

by Ranieri last modified 2019-06-28 10:50

   Apresentações:

As apresentações realizadas nas Comissões temáticas e permanentes do CNAS, estão disponíveis no link abaixo:

Clique aqui,  para acessar as apresentações da Comissões

 

 Caderno de Orientações aos Conselhos de Assistência Social para o Controle Social do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família (PBF) e Benefícios Eventuais da Assistência Social – atualizado em novembro de 2018

 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC:

 O que é o Benefício de Prestação Continuada – BPC

BPC no Cadastro Único

Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Lei nº 12.435, de 06/07/2011 Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. 

Lei nº 12.470, de 31/08/2011, que altera dispositivos da LOAS

Lei nº 13.146, de 06/07/2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Institui a Lei Brasileira de Inclusão daa).

Decreto nº 6.214, de 26/09/2007 Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.564, de 12/09/2008

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 6.949/2009, de 25/08/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Decreto 7.617, de 17/11/2011 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.

 

Decreto nº 8.805, de 07/07/2016 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

 

Portaria Conjunta nº 03 MDS/MPS/INSS/2018 Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

  BENEFÍCIOS EVENTUAIS: 

O que são os benefícios Eventuais

 Lei nº 12.435, de 06/07/2011 Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. 

 Decreto nº 6.307/2007   Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Relatório sobre o Levantamento Nacional sobre os Benefícios Eventuais da Assistência Social - Outubro de 2009.

Critério de orientadores para a regulamentação de provisão de benefícios eventuais no âmbito da politica publica de assistência social, aprovado pela Resolução CNAS nº 212, de 19 de Outubro de 2006 e publicada no Diário Oficinal da União em 27/10/2006.

Processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais, aprovada pela Resolução CNAS nº 39, de 09/12/2010 publicada no Diário Oficinal da União em DOU 16/12/2010.

 

 

Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS

Link: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Orienta%C3%A7%C3%B5es%20T%C3%A9cnias%20sobre%20Benef%C3%ADcios%20Eventuais%20no%20SUAS.pdf

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – PBF:

 Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Como funciona

Conheça os valores e os tipos de benefícios

Condicionalidades

Lista dos beneficiários do Programa Bolsa Família

Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 Regulamenta a Lei nº 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007  Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Decreto nº 6.392, de 12 de março de 2008 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Decreto nº 6.917, de 30 de julho de 2009.  Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta  a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Decreto nº 7.013, de 19 de novembro de 2009.  Altera o decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta  a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

 Decreto nº 8.794, de 29 de junho de 2016. Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

Orientação aos Conselhos de Assistência Social – CAS quanto à sua organização e ao seu funcionamento como instância de participação e de controle social do Programa Bolsa Família, aprovada pela Resolução CNAS nº 15, de 05/0/2014.

Dispõe sobre recomendação de prorrogação de prazo para a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico de pessoas idosas que recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC. Aprovada pela Resolução CNAS nº 16 de 24/11/2017.

Dispõe sobre a notificação dos beneficiários do BPC ainda não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até o final de 2018 para que efetuem suas inscrições em 2019. Aprovada pela Resolução CNAS nº 25, de 07/11/2018.

Perguntas Frequentes

 

Publicações relativas ao PBF

Link: http://mds.gov.br/Plone/central-de-conteudo/bolsa-familia/publicacoes-bolsa-familia/

 

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