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Encaminhamentos - Lei nº 12.101/2009

by Ranieri last modified 2013-02-06 14:08

Certificados e a Lei nº 12.101

Apresentação da Diretora Diretora do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS – DRSP, na 180ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social, realizada nos dias 7 e 8 de julho de 2010.

 

Decreto nº 7.237/2010

Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social

 

Decreto nº 7.300/2010.

Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. 

 

 

 

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