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Deliberações de Processos
O CNAS não tem mais competência para receber, analisar ou julgar pedidos de concessão ou renovação de Certificado, conforme artigo 21 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009.
A lista nominal das Entidades Certificadas, disponibilizada neste link, foi extraída do SICNAS – Sistema de Informação do Conselho Nacional de Assistência Social e emitida pela Coordenação de Informática do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
A relação das entidades abaixo corresponde ao universo de 6.821 instituições com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.
Outra forma de consultar entidade é pelo SICNAS - Sistema de Informação do Conselho Nacional de Assistência social
Com o objetivo de facilitar o acesso do público às resoluções aprovadas pelo CNAS, disponibilizamos as Resoluções sobre processos, publicadas no Diário Oficial da União.
A Resolução não localizada poderá ser solicitada pelo e-mail: cnas@mds.gov.br, devendo, para tanto, informar o número e o ano de sua aprovação e publicação no Diário Oficial da União.
Tabela de acesso rapido, por exercício:
Exercício de 1995