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Exercício de 2011

by Ranieri last modified 2014-03-27 10:53

O CNAS não tem mais competência para receber, analisar ou julgar pedidos de concessão ou renovação de Certificado, conforme artigo 21 da Lei nº 12.101, de 27 denovembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009.

 

As resoluções abaixo se referem às deliberações de processos, anteriores a Lei nº 12.101, de 27 denovembro de 2009, com assuntos relativos à: Registro e Recadastramento de Entidade, concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, manifestação sobre imposto de importação, entre outros. As resoluções normativas ou reguladoras encontram-se na pasta de Legislação - Resoluções Normativas CNAS.

 

RESOLUÇÕES DE 2011:

Resolução CNAS nº 1/2011

Deliberado em cumprimento à decisão judicial expedida pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 5439 - 94.2009.4.01.3400, proposta pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Araraquara - CNPJ nº 43.964.931/0001-12.

 

Resolução CNAS nº 9/2011

Deliberado em cumprimento à Decisão Judicial, em caráter liminar, constante na Ação Popular n.º 2007.34.00.030236-4 da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e considerando a Nota nº 0072/2011/CONJUR/MDS da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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