Deliberações de 2006
A partir da Lei nº 12.101, de 27 denovembro de 2009 o CNAS deixou de ter a competência para receber, analisar e julgar pedidos de Registro ou concessão e renovação de Certificado.
As resoluções abaixo se referem às deliberações de processos, anteriores a Lei nº 12.101, de 27 denovembro de 2009, com assuntos relativos à: Registro e Recadastramento de Entidade, concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, manifestação sobre imposto de importação, entre outros. As resoluções normativas ou reguladoras encontram-se na pasta de Legislação - Resoluções Normativas CNAS.
Perguntas e resposta sobre o que muda com a Lei nº 12.101/2009.
RESOLUÇÕES DE 2006: