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Leis
Lei nº 11.692 de 10 de junho de 2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
Medida Provisória nº 411, de 28 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 6.135 de 10 de junho de 2008.
Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Medida Provisória nº 132, de 20 de outubro de 2003
Cria o Programa Bolsa família e dá outras providências (convertida na Lei nº 10.836, de 09/01/2004).