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Nº 173 | 19 de maio d= e 2009

Medida Provisória consolida o Índice de Gestão Descentraliz= ada

Com a publica&= ccedil;ão da Medida Provisória n° 462/2009, o IGD passa a ser definido p= or lei, garantindo mais segurança para estados e municípios

A Medi= da Provisória n° 462/2009 publicada em 15 de maio de 2009, al= terou o art. 8º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que criou o Programa Bolsa Família. A mudança vai garantir maior segurança aos gestores na hora de planejar as ações e aplicar o dinheiro = do Índice de Gestão Descentralizada (IGD).

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MD= S) repassa recursos financeiros para estados e municípios no sentido = de apoiar a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família d= esde 2005. Essa iniciativa repre= sentou a ampliação da capacidade de gestão e de implementação das atividades sob responsabilidade dos estad= os e municípios, conferindo maior agilidade e segurança para o repasse do benefício para as famílias pobres. Esse apoio financeiro agora está garantido por lei, mantendo as características do repasse até então implementado, ou seja, baseado nos resultados obtidos e no incentivo da melhoria da gestão de estados e municípios.

Assim, o Índice de Gestão Descentralizada, conforme definido na MP 462, tem por objetivos:

I - Medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução dos procedimen= tos de cadastramento, na gestão de benefícios e de condicionalidades, na articulação intersetorial, na impleme= ntação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução de procedimentos de controle;
II - Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa;
III - Calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federad= os a título de apoio financeiro.

O cálculo do IGD e o repasse dos recursos continuam sendo realizados conforme os critér= ios e procedimentos estabelecidos pela Portaria n° 148/06. Assim, as taxas que compõem o Índice permanecem as mesmas:

- Taxa de cadastros válidos (no perfil de ½ salário mínimo);=

- Taxa de cadastros atualiz= ados (no perfil de ½ salário mínimo);

- Taxa de acompanhamento da agenda de saúde;

- Taxa de acompanhamento da= frequência escolar.

Para receber os recursos, o município deve atingir um valor mínimo de 0,55 no IGD e de = 0,2 em cada uma das taxas acima. O município também precisa ter aderido formalmente ao Bolsa Família e estar habilitado na gestão da Assistência Social.

Controle Social

A Medida Provisória propõe ainda o aperfeiçoamen= to dos mecanismos de controle e a transparência na utilização do recurso transferido aos estados e municípios por meio do IGD. A prestação de contas deverá ser submetida à Instância de Controle Social (= ICS) do Bolsa Família. A definição de como deve ser feita essa prestação de contas ainda vai ser regulamentada. Essa determinação confere um papel fundamental para o controle social do Programa, que assume novas atribuições no acompanhamento das atividades relacionadas ao Bolsa Família e &agr= ave; sua gestão descentralizada.

Atenção: As prestaçõ= ;es de contas realizadas em 2009 ainda seguirão as regras da Portaria nº 148/06. Para saber mais sobre o IGD, ace= sse aqui.

Como usar os recursos do IGD

A utilização dos recursos IGD deve continuar a seguir as determinações do artigo 2º da Portaria MDS/GM n° 148/06, revisada p= elas Portarias MDS/GM n° 256/06 e n° 040/07. Os municípios podem aplicar os recursos em ações de:

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· Gestão de condicionalidades;

· Gestão de benefícios;

· Acompanhamento das famílias beneficiárias, em espec= ial daquelas em situação de maior vulnerabilidade; <= /span>

· Cadastramento de novas famílias e atualização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnic= o);

· Implementação de programas complementares para famílias beneficiárias do PBF, nas áreas de alfabeti= zação, educação de jovens e adultos, capacitação profissional, desenvolvimento territorial, entre outras;

· Fiscalização do Bolsa Família e do CadÚnico;

· Controle social do PBF no município.

Municípios e estados têm autonomia para decidir em que itens ou ações vão usar os recursos do IGD. O investimento deve ser feito de acordo com as necessidades e prioridades, sempre levando em conta a legislação financeir= a e orçamentária local, que determina de que forma essa verba p= ode ser incorporada ao orçamento e utilizada. Também não exi= ste uma definição prévia do Governo Federal sobre o percentual de recursos do IGD que devem ser aplicados em atividades de saúde, educação ou assistência social, entre outras. A recomendação é que todas as áreas envolvidas diretamente na gestão do Programa como a Saúde, a Educação, a Assistência Social e a área responsável pelo Bolsa Família realizem um planejamento conjunto para a utilização dos recursos, tendo como foco a melhoria da gestão e o atendimento integral dos beneficiários. =

Sasf vai ser integrado à Central de Sistemas da Senarc

A partir de 25 de maio, o Sasf (Sistema de Atendimento= e Solicitação de Formulários) só poderá = ser acessado na Central de Sistemas da Senarc. O login e senha para o Sasf passarão a ser os mesmos utilizados para o acesso à Central de Sistemas e os antigos (código IBGE e senha do termo de adesão - 4 dígitos) serão desabilitados. Dúvidas quanto a solicitaç&atil= de;o de senhas e criação de perfis de usuários da Central= de Sistemas podem ser esclarecidas na Instr= ução Operacional nº 22 de 25/07/2008 ou no Informe Bolsa Família nº 159, de 15/01/2009. Orientações sobr= e a utilização do Sasf estão disponíveis na Instr= ução Operacional nº 27, de 22/01/2009.

ü &nbs= p; <= span style=3D'font-size:14.0pt;font-family:"Futura Hv BT";mso-bidi-font-family= :Tahoma; color:#006600'>ANOTE NA AGENDA

30 de junho – prazo para apresentar os dados da saú= ;de dos beneficiários do Bolsa Família (http://bolsafamil= ia.datasus.gov.br/w3c/bfa.asp).

31 de agosto – prazo para atualizar dados dos beneficiários da Revisão Cadastral, disponível na Central de Sistemas. A nova lista com dados quantitativo= s das famílias a serem atualizados já está disponív= el desde o dia 28 de abril.

ü &nbs= p; <= span style=3D'font-size:14.0pt;font-family:"Futura Hv BT";mso-bidi-font-family= :Tahoma; color:#006600'>DÚVIDA DA SEMANA

Como fazer a prestação de contas= do Índice de Gestão Descentralizada?

De acordo = com a Portaria GM/MDS n° 148, de 27 de abril de 2006, a prestação de contas do IGD deve compor a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS. Assim, não é necessário encaminhar a documentação (prestação de contas) para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)= . Os documentos que comprovam a utilização do recurso devem estar disponíveis, no próprio município, para que o MDS e = os órgãos de controle interno ou externo – Tribunal de C= ontas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU) – realizem averiguações.

<= span style=3D'font-size:10.0pt;font-family:Tahoma'>PARA = MAIS INFORMAÇÕES acesse o Fale Conosco do PBF ou entre em contato com a Coordenação de Atendimento da Senarc: (61) 3433-1500 ou fax (61) 3433-1614/1615.