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Legislação

Consulta legislação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) separadas por tipo de publicação: decretos, instruções normativas, instruções operacionais, leis, portarias e medidas provisórias

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Os informes são organizados em três categorias: Gestores, Controle Social e Condicionalidades

Consulta legislação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) separadas por tipo de publicação: decretos, instruções normativas, instruções operacionais, leis, portarias e medidas provisórias

É a Central de Relacionamento do MDS, responsável por prestar informações e esclarecer dúvidas acerca dos projetos, programas e políticas do MDS

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) organizou uma Biblioteca Virtual unificada das cinco temáticas de atuação: Assistência Social, Bolsa Família, Segurança Alimentar e Nutricional, Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza e Avaliação e Gestão da Informação

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