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O que é Gestão de Benefícios?
A Gestão de Benefícios do Programa Bolsa Família é o conjunto de processos e atividades que garantem a continuidade da transferência de renda às famílias beneficiárias do Programa. Ela compreende as atividades de bloqueio, desbloqueio, cancelamento, reversão de cancelamento, suspensão e reversão de suspensão de benefícios, em conformidade com os dispositivos da legislação vigente. A Gestão de Benefícios foi regulamentada pela Portaria GM/MDS nº 555, de 11 de novembro de 2005. Existem duas formas de realizar as atividades de gestão de benefícios: Gestão Descentralizada - os municípios com Termo de Adesão publicado no Diário Oficial da União podem realizar as atividades de gestão de benefícios diretamente no módulo municipal do Sistema de Gestão de Benefícios (Sibec), via internet; Gestão Centralizada – os municípios sem Termo de Adesão publicado no Diário Oficial da União realizarão as atividades de gestão de benefícios enviando ofícios à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc). O ofício deve ser feito em papel timbrado e assinado pelo gestor municipal do Programa Bolsa Família e deve conter nome, endereço completo, telefone e dados de uma pessoa de contato da prefeitura, para dirimir eventuais dúvidas. Juntamente com o ofício, deve ser encaminhando, obrigatoriamente, o Formulário-Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB) devidamente preenchido. Atenção: Somente serão processados em nossos sistemas os FPGB acompanhandos de ofício assinado pelo gestor municipal do PBF. Formulário Padrão de Gestão de Benefícios – FPGB unitário Formulário Padrão de Gestão de Benefícios – FPGB múltiplo Instruções de preenchimento do FPGB unitário Instruções de preenchimento do FPGB múltiplo Exemplos de preenchimento do FPGB Os documentos devem ser encaminhados ao endereço: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - Senarc Todos os ofícios encaminhados à Senarc solicitando alguma atividade de gestão de benefícios estão catalogados em sistema próprio.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
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