Para que a Rede Pública de Fiscalização do PBF possa atuar, foram assinados convênios específicos do MDS com o Ministério Público Federal, com os 27 Ministérios Públicos Estaduais, com a Controladoria Geral da União - CGU e com o Tribunal de Contas da União TCU. 

Responsabilidades da CGU

• solicitar informações e remeter ao MDS os relatórios de fiscalização a partir de sorteios públicos;
• realizar palestras, seminários e treinamentos para troca de experiências;
• promover ações conjuntas para apuração de irregularidades no Cadastro Único e nos benefícios do Programa Bolsa Família;
• colaborar com a divulgação do programa junto aos beneficiários, aos gestores locais, aos conselhos de controle social e às instituições de controle interno e externo.

Responsabilidades do Ministério Público

• realizar diligências, com base em informações e dados disponibilizados pelo MDS, para investigar possíveis irregularidades no cadastro de famílias beneficiadas e no cumprimento das condicionalidades do programa;
• propor as ações penais, cíveis ou administrativas necessárias e apoiar a identificação e o acesso ao Bolsa Família das famílias que cumprem os critérios de elegibilidade do Programa.