Rede Pública de Fiscalização
Para que a Rede Pública de Fiscalização (RPF) do Bolsa Família possa atuar, foram assinados convênios específicos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) com o Ministério Público Federal, os 27 Ministérios Públicos Estaduais, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Cada um dos órgãos tem responsabilidade própria na fiscalização do Programa. São elas:
Controladoria-Geral da União (CGU)
- Promover ações conjuntas para apuração de irregularidades no Cadastro Único para Programas Sociais e nos benefícios do Bolsa Família
- Solicitar informações e remeter ao MDS os relatórios de fiscalização a partir de sorteios públicos
- Realizar palestras, seminários e treinamentos para troca de experiências
- Colaborar com a divulgação do Programa junto aos beneficiários, gestores locais, conselhos de controle social e às instituições de controle interno e externo
Ministérios Públicos Federal e Estaduais
- Realizar diligências, com base em informações e dados disponibilizados pelo MDS, para investigar possíveis irregularidades no cadastro de famílias beneficiadas e no cumprimento das condicionalidades do Programa
- Propor as ações penais, cíveis ou administrativas necessárias e apoiar a identificação e o acesso ao Bolsa Família das famílias que cumprem os critérios de elegibilidade do Programa
Tribunal de Contas da União (TCU)
- Fornecer ao MDS informações e/ou documentos decorrentes de fiscalizações realizadas no Bolsa Família e no Cadastro Único
- Disponibilizar ao MDS metodologias técnicas e instrumentos que permitam a construção e aperfeiçoamento das estratégias de monitoramento do Bolsa Família
- Oferecer ao MDS vagas em cursos e treinamentos promovidos pelo TCU, inclusive à distância, acerca das metodologias de fiscalização, monitoramento, avaliação e controle
