Principais responsabilidades e competências dos municípios na sua gestão:

• identificação e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
• gestão dos benefícios do PBF e Programas Remanescentes;
• apuração e/ou o encaminhamento de denúncias às instâncias cabíveis;
• garantia do acesso dos beneficiários do PBF aos serviços de educação e saúde, em articulação com os governos federal e estadual;
• acompanhamento do cumprimento das condicionalidades;
• acompanhamento das famílias beneficiárias, em especial na atuação em casos de maior vulnerabilidade social;
• estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para a oferta de programas complementares aos beneficiários do Programa Bolsa Família; e
• atualização das informações do CadÚnico, apuradas por meio do percentual de cadastros válidos e do percentual de domicílios atualizados nos últimos dois anos.

Principais responsabilidades e competências na gestão do PBF por parte dos estados:

• desenvolvimento de atividades de capacitação que subsidiem o trabalho dos municípios no processo de cadastramento e de atualização cadastral da base de dados do CadÚnico, bem como para a gestão de benefícios e de condicionalidades do Programa Bolsa Família;
• desenvolvimento de atividades de apoio técnico e logístico aos municípios, segundo a demanda e a capacidade técnica e de gestão dos mesmos;
• disponibilização aos municípios, quando necessário, de infra-estrutura de logística para digitação e transmissão dos dados ao CadÚnico;
• implementação de estratégia de acesso das populações pobres e extremamente pobres a documentos civis de identificação;
• formatação de estratégia para apoio à inclusão no CadÚnico de populações tradicionais e específicas, em especial de comunidades indígenas e remanescentes de quilombos;
• utilização do banco de dados do CadÚnico, para articulação de programas e ações complementares para os beneficiários do PBF;
• instituição de Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família, com correspondente informação a Senarc sobre sua composição.