É a própria Constituição Federal quem cria as bases da cooperação entre a União, estados e municípios para o combate à pobreza e à exclusão social. Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está o compromisso com a erradicação da pobreza e da marginalização, assim como com a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, inc III; CF/88).

A gestão do Programa Bolsa Família (PBF) é realizada de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados. Essa diretriz consta da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que institui o Programa. Um dos seus desafios é articular os diversos agentes políticos, vertical e horizontalmente, em torno da promoção e inclusão social das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza.

Nesse sentido, o Programa não pode prescindir da participação efetiva dos três níveis de governo, como co-responsáveis pela sua implementação, estabelecendo um modelo de gestão compartilhada, com atribuições para cada ente federado.

Adesão dos estados e municípios

Adesão dos municípios ao PBF
A participação dos municípios no Programa Bolsa Família é efetivada por meio de adesão. A Portaria GM/MDS nº 246/05 estabelece os critérios e procedimentos necessários para a assinatura do Termo de Adesão dos municípios ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único. Duas condições são necessárias para a formalização da adesão municipal:
- a indicação do gestor municipal; e
- a indicação da instância de controle social.

Adesão dos estados ao PBF e ao CadÚnico
A participação dos estados no Programa Bolsa Família é efetivada por meio de adesão. A Portaria GM/MDS nº 76/08 estabelece os critérios e procedimentos para a adesão dos estados ao Programa Bolsa Família, quais sejam:
- Assinatura do Pacto de Aprimoramento de Gestão, conforme Portaria GM/MDS nº 350/07;
- Instituição de coordenação intersetorial;
- Elaboração de Plano de Ampliação da Documentação Civil

O Programa Bolsa Família (PBF) visa articular os diversos agentes políticos em torno da promoção e inclusão social das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza. Nesse sentido, estabeleceu um modelo de gestão compartilhada, em que a União, os estados e os municípios atuam como co-responsáveis pela sua implementação, gestão e fiscalização.