Atribuições do Poder Público

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), bem como estados, Distrito Federal e municípios possuem atribuições de Controle Social do Bolsa Família. A parceria realizada entre o gestor local do Bolsa Família e as Instâncias de Controle Social (ICSs) potencializa os resultados obtidos na execução do Programa no município.

Responsabilidades no Controle Social do Bolsa Família:

Do MDS

• Orientar os estados e municípios sobre a relevância da atuação das ICSs.
• Manter e atualizar o banco de dados, relativo ao Processo de Adesão do município ao Bolsa Família, com as informações das ICSs e participantes.
• Promover capacitação para os integrantes das ICSs em parceria com estados e municípios.
• Produzir e disponibilizar material informativo.
• Identificar e divulgar boas práticas e experiências inovadoras de atuação do Controle Social
• Construir indicadores e ferramentas de monitoramento e acompanhamento da atuação das ICSs.
• Tomar as providências necessárias quanto às denúncias de irregularidades encaminhadas pelas ICSs.

Dos Estados

• Designar ou criar uma ICS estadual.
• Assegurar os meios necessários ao exercício das competências das ICSs estaduais.
• Acompanhar o processo de formalização das ICSs nos municípios de sua jurisdição e informar ao MDS, aos órgãos de fiscalização e controle federal e estadual todas as irregularidades observadas.
• Contribuir para o fortalecimento das ICSs municipais.
• Apoiar ações de capacitação das ICSs municipais.
• Contribuir para o monitoramento das atividades realizadas pelas ICSs.
• Atuar como disseminador de informações que colaborem para o fortalecimento do controle social do Bolsa Família.

Dos Municípios e do Distrito Federal

• Divulgar à população local a existência das ICSs, com suas respectivas atribuições.
• Providenciar o credenciamento dos conselheiros das ICSs nos Sistemas que contenham informações sobre o Bolsa Família e seus beneficiários (Sibec e Sicon)
• Assegurar a participação das ICSs no planejamento das ações do Bolsa Família.
• Articular espaço físico com condições adequadas para o funcionamento das ICSs.
• Desenvolver, juntamente com as ICSs, mecanismos de acompanhamento e avaliação da execução do Bolsa Família.
• Socializar informações acerca do funcionamento da administração pública com as ICSs, com o objetivo de facilitar a compreensão sobre os programas e políticas públicas existentes.
• Articular processos de capacitação para os conselheiros das ICSs.
• Utilizar os recursos repassados pelo Governo Federal para o aprimoramento das ações desenvolvidas pelas ICSs.
• Garantir a manutenção das informações cadastrais junto ao MDS e disponibilizar à Instância:
  • informações das famílias cadastradas no Cadastro Único e dos beneficiários do Bolsa Família;
  • informações das famílias que não cumpriram as condicionalidades;
  • informações atualizadas sobre educação e saúde, entre outros serviços do município;
  • outras informações sobre a gestão do Bolsa Família demandadas pelas ICSs.