O Regimento Interno é um instrumento cuja finalidade é ordenar o dia-a-dia da ICS. O modelo disponibilizado pela Senarc não tem a pretensão de ser adotado como única possibilidade a ser utilizada pelas Instâncias de Controle Social do PBF. Trata-se de uma proposta que tem como intenção servir de referência, podendo ser adaptada às especificidades de cada ICS e às características do Programa no município.

Nos casos de designação de Conselho setorial do município para exercer as funções da ICS do PBF, o Regimento existente deve ser adaptado para incorporar aspectos que atendam às atribuições e competências da Instância de Controle Social definidas na legislação específica. 

Modelo de Regimento Interno