O Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, define o papel da Instância de Controle Social (ICS) e a sua composição, e estabelece as atribuições das instâncias municipais e estaduais.

Para formalizar a adesão ao PBF, por meio do Termo de Adesão (Portaria nº 246, de 20 de maio de 2004), o município deve indicar o gestor municipal, responsável pela execução das ações do PBF localmente, e constituir a Instância de Controle Social, na forma de conselho ou comitê, para realizar o acompanhamento do Programa.