Atribuições do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

• Orientar os estados e municípios sobre a relevância da atuação das Intâncias de Controle Social (ICS);

•  Manter e atualizar o banco de dados com as informações das ICS e participantes;

• Promover capacitação para os integrantes das ICS em parceria com estados e municípios;

• Produzir e disponibilizar material informativo (manuais, guias, informes, cartilhas, etc);

• Identificar e divulgar boas práticas e experiências inovadoras de atuação do Controle Social;

• Construir indicadores e ferramentas de monitoramento e acompanhamento da atuação das ICS; e

• Tomar as providências necessárias quanto as denúncias de irregularidades encaminhadas pelas ICS.

Atribuições dos estados

• Designar ou criar uma Instância de Controle Social Estadual;

• Assegurar os meios necessários ao exercício das competências das ICS estaduais;

• Acompanhar o processo de formalização das ICS nos municípios de sua jurisdição, e informar à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), aos órgãos de fiscalização e controle federal e estadual todas as irregularidades observadas;

• Contribuir para o fortalecimento das ICS municipais;

• Colaborar para o desenvolvimento da capacitação das ICS municipais;

• Contribuir para o monitoramento das atividades realizadas pelas ICS; e

• Atuar como disseminador de informações que colaborem para o fortalecimento do controle social do Programa Bolsa Família.

Atribuições dos municípios

• Divulgar à população local a existência da Instância de Controle Social, com atribuições e relevância;
• Providenciar o credenciamento dos conselheiros da ICS no Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec);

• Assegurar a participação da ICS no planejamento das ações do Bolsa Família;

• Articular espaço físico com condições adequadas para o funcionamento da ICS;
  

• Garantir a manutenção das informações cadastrais junto ao MDS e disponibilizar à Instância:

1. Informações das famílias cadastradas no CadÚnico e dos beneficiários do Bolsa Família;

2. Informações das famílias que não cumpriram as condicionalidades; e

3. Informações atualizadas sobre educação e saúde, entre outros serviços do município.