Legislação
| Título | Descrição |
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Instrução Operacional Conjunta nº. 02 31 de julho de 2007
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Divulga procedimentos operacionais para o cadastramento de idosos com 60 anos ou mais, com renda individual mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos e se... |
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Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003
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Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências |
