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Integração com programas

A Constituição Federal estabelece - no artigo 23, inciso X – que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, bem como a integração dos setores desfavorecidos. No âmbito do Programa bolsa Família (PBF), essa conjugação de esforços é materializada por meio de Acordos de Cooperação celebrados entre a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e os demais entres da federação, tendo como objeto programas e políticas direcionadas às famílias beneficiárias do PBF, com a finalidade de promover a emancipação sustentada dessas famílias, garantir acesso aos serviços públicos que assegurem o exercício da cidadania e complementar financeiramente o valor dos benefícios do Programa Bolsa Família.

A integração de programas de transferência de renda, também denominada de pactuação, compreende a celebração de Acordos de Cooperação para complementação financeira às famílias já beneficiárias do PBF. No Plano Brasil Sem Miséria (BSM) estão sendo priorizadas as pactuações com os estados que são um importante instrumento de articulação da ação federativa no combate à extrema pobreza.

O principal modelo de pactuação adotado a partir do lançamento do BSM em junho de 2011 é o modelo de complementação financeira para zerar o hiato de extrema pobreza. Nesse modelo, o estado complementa o valor pago pela União de forma a zerar o hiato (a diferença) entre a renda mensal per capita da família – calculada após o recebimento do benefício PBF – e o piso que o estado definir como limite da extrema pobreza em seu território. Nesse caso, o estado pode adotar o piso definido pelo PBF, que é de R$ 70,00 (setenta reais) ou qualquer outro piso que seja superior a esse valor.

O estado poderá definir o número de famílias a serem beneficiadas pela complementação financeira e também poderá fazer a concessão por município, caso não seja possível atender de imediato todas as famílias elegíveis. Nesse caso, o estado pode escolher o critério para priorização dos municípios a serem atendidos pelo programa estadual de complementação financeira tais como IDH, número de famílias em extrema pobreza ou quaisquer outros critérios que julgue apropriado à sua realidade. Uma vez definido o número de famílias a serem incluídas na pactuação, as famílias elegíveis serão selecionadas de acordo com os critérios de concessão do PBF.

O beneficiário recebe o valor integral do benefício do PBF e da complementação financeira estadual conjuntamente. Estes valores são discriminados no extrato entregue às famílias. Nesse documento são descritos de forma separada quanto foi transferido pelo PBF e quanto foi transferido pelo programa estadual. Para sacar o benefício o usuário recebe um novo cartão com a logomarca do Governo Federal e do PBF e com a logomarca do governo e do programa estadual. Com isso, o beneficiário tem à disposição todos os canais de atendimento disponíveis aos beneficiários do PBF – lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, terminais de auto-atendimento.

A operacionalização da integração dos programas governamentais é realizada por meio do agente operador do PBF que é a Caixa Econômica Federal. Isso implica que, além do Acordo de Cooperação assinado com a União, o estado também deverá assinar um contrato com a Caixa. O contrato vincula o estado e a Caixa em relação aos aspectos operacionais da pactuação - disponibilização do pagamento junto com os do PBF, disponibilização dos canais de atendimento, habilitação de público-alvo e geração da folha de pagamentos do pacto. O estado não paga tarifa por operações de pagamento das famílias pactuadas, se o benefício complementar estiver disponível para pagamento no mesmo dia dos benefícios do PBF e também não paga tarifa para emissão de novos cartões para as famílias beneficiárias da pactuação. O estado paga apenas uma tarifa mensal – por família na folha de pagamentos do pacto – à Caixa referente a geração da folha e outros serviços correlatos a essa operação.

O monitoramento e a avaliação da integração de programas são realizados por meio de objetivos, indicadores, metas e ações estabelecidos no Plano de Trabalho anual acordado entre o MDS e o estado.

Atualmente os seguintes estados têm programas de transferência de renda integrados ao PBF: Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo.

 
Ações do documento
MDS.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Licitaçs e Contratos Certificaçço Editais Sesan Destaques Selo Transparêia Púa
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