Aquisição de Sementes

publicado  em 30/06/2015 14h34

Por meio desta modalidade, o PAA pode comprar sementes de organizações da agricultura familiar detentoras da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP Jurídica), e as destinar a agricultores familiares, conforme demanda de órgãos parceiros.

As demandas por sementes deverão ser encaminhadas à Conab, unidade executora da modalidade, pelos seguintes órgãos e entidades:

  • Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive as suas superintendências regionais;
  • Fundação Nacional do Índio (Funai);
  • Fundação Cultural Palmares (FCP);
  • Instituto Chico Mendes (ICMBIO); e
  • Estados, inclusive suas secretarias estaduais de agricultura ou afins e suas entidades públicas de assistência técnica e extensão rural.

Estes órgão/entidades demandantes de sementes devem preencher um Plano de Distribuição padrão, disponibilizado pela Conab, e após o atendimento à solicitação, devem apresentar a prestação de contas da distribuição.

Na destinação das sementes, são priorizadas as famílias de agricultores familiares inscritos no Cadastro Único, mulheres, assentados, povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.

As sementes adquiridas pelo PAA devem cumprir as normas vigentes de certificação ou cadastro da cultivar, do agricultor ou de sua organização, sendo obrigatória a apresentação da inscrição da entidade que pretende ser fornecedora e da cultivar a ser fornecida no Cadastro Nacional de Cultivares Crioulas, instituído pela portaria MDA nº 51/2007.

É vedada a aquisição de sementes geneticamente modificadas através desta modalidade.

O limite de participação, por organização fornecedora, por ano, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), sendo que as operações acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) são realizadas por meio de chamada pública.

Esta modalidade foi instituída pelo Decreto nº 8.293/2014 e regulamentada pela Resolução do GGPA nº 68/2014.

Para mais informações sobre a operacionalização da Modalidade, veja o Título 86 – Aquisição de Sementes do Manual de Operações da Conab.