Legislação

Título	Descrição
Decreto de 5.245 de 15 de outubro de 2004	Regulamenta a Medida Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades be...
Decreto de 19 de outubro de 2004	Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras pro...
Decreto No 1.744, de 8 de Dezembro de 1995	Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993...
Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007	Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de deze...
Decreto nº 1.038, de 07 de janeiro de 1994	Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantróp...
Decreto Nº 1.605 - 25 de Agosto de 1995	Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Decreto nº 1.948, de 03 de julho de 1996	Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.
Decreto nº 2.506, de 02 de março de 1998	Altera o Decreto nº 1.817, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de ...
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999	Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as n...
Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000	Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo inter...
Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002	Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
Decreto nº 4.287, de 27 de junho de 2002	Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI.
Decreto nº 4.360, de 5 de setembro de 2002 - Revogado	Altera o art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiênci...
Decreto nº 4.773 de 07 de julho de 2003	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004	Define as ações continuadas de assistência social.
Decreto nº 5.130, de 07 de julho de 2004	Regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Decreto nº 5.145, de 19 de julho de 2004	Acrescenta artigo ao Decreto no 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacio...
Decreto nº 5.155, de 23 de julho de 2004	Altera dispositivos do Decreto no 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Decreto nº 5.858, de 25 de julho de 2006	Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social ...
Decreto nº 5.895, de 18 de setembro de 2006	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistênci...

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