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Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual

A Norma Operacional Básica (NOB/Suas) define que, diferentemente dos municípios, para os estados não há níveis de gestão no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e, consequentemente, não há um processo de habilitação.

Para aderir ao Sistema, os estados devem comprovar sua capacidade de gestão através da apresentação de um conjunto de documentos sobre o cumprimento aos requisitos previstos no Art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e seu parágrafo único, a comprovação da elaboração de Relatório Anual sobre o cumprimento do Plano Estadual de Assistência Social e a celebração do o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual.

O Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do Distrito federal é regulamentado pela Resolução n° 5/06 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), alterada pela Resolução n° 3/07 da CIT e pela Portaria n° 350/07 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Ele é o compromisso entre o MDS e os órgãos gestores da assistência social dos estados e do Distrito Federal, que tem como objetivo o fortalecimento desses órgãos para o pleno exercício da gestão do Suas, do Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais, no seu âmbito de competência.

Para a elaboração dos pactos, os estados devem observar as metas estabelecidas nas Conferências Nacionais e Estaduais de Assistência Social, respeitando o princípio da gradualidade que fundamenta o Suas; o estágio de organização da gestão e da implementação do respectivo Sistema Estadual de Assistência Social; as prioridades nacionais para aprimoramento da gestão estadual do Suas, pactuadas no âmbito da CIT e deliberadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); as prioridades estaduais para aprimoramento da gestão do Suas, pactuadas no âmbito das respectivas Comissões Intergestores Bipartites (CIBs).

Ações do documento
MDS.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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