Legislação

Título	Descrição
Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004	Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que...
Decreto de 19 de outubro de 2004	Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras pro...
Decreto No 1.744, de 8 de Dezembro de 1995	Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993...
Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007	Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de deze...
Decreto nº 1.038, de 07 de janeiro de 1994	Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantróp...
Decreto nº 1.330, de 08 de dezembro de 1994	Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. ...
Decreto Nº 1.605 - 25 de Agosto de 1995	Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995	Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995	Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993...
Decreto nº 2.298, de 12 de agosto de 1997	Acresce §2º ao art. 5º do Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de assistência Social, e dá outras providências.
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999	Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999	Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as n...
Decreto nº 3.327, de 08 de setembro de 2002	Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto no 2.536, de 6 ...
Decreto nº 3.409, de 10 de abril de 2000	Define as ações continuadas de assistência social.
Decreto nº 3.613, de 27 de setembro de 2000	Acrescenta dispositivo ao Decreto no 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.
Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000	Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo inter...
Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001	Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002	Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
Decreto nº 4.287, de 27 de junho de 2002	Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI.
Decreto nº 4.499, de 04 de dezembro de 2002	Altera o art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

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