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Lei Orgânica de Assistência Social – Loas Anotada

18/06/2010 22:55

A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiro aos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz, ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social. A Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.872, 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências, o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 200, que define as ações continuadas de assistência social e, também a Decisão nº 1.934-7, do Supremo Tribunal Federal. A Loas Anotada se presta a agilizar e facilitar o trabalho de consulta às leis que regulamentam os serviços e benefícios articulados em torno do SUAS.

Lei Orgânica de Assistência Social – Loas Anotada
Título: Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS Anotada/2009
Tipo de publicação: Publicações
Data: 2009
Autor: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS/SNAS
Organizadores: Coordenação Geral de Regulação Público e Privado do DGSUAS e Consultoria Jurídica do MDS
Resumo: A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiro aos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz, ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social. A Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.872, 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências, o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 200, que define as ações continuadas de assistência social e, também a Decisão nº 1.934-7, do Supremo Tribunal Federal.
A Loas Anotada se presta a agilizar e facilitar o trabalho de consulta às leis que regulamentam os serviços e benefícios articulados em torno do SUAS.
Referência Bibliográfica: (não consta)
Contatos para solicitação da publicação impressa: www.mds.gov.br

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Ações do documento
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Sistema público que organiza os serviços socioassistenciais no Brasil, a partir de um modelo de gestão participativa e descentralizada. Ele articula os esforços e recursos das três esferas de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

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A Rede Suas dá suporte a operação, financiamento e controle social do Suas e garante transparência à gestão da informação.

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O controle social no Suas ocorre em espaços como conselhos e conferências, com a participação de representações governamentais e da sociedade civil. Os conselhos definem normas, acompanham e fiscalizam os serviços e as conferências avaliam e definem diretrizes para a política.

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Proteção Básica

Atua na prevenção dos riscos por meio do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

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Proteção Especial

Destinada a indivíduos em situação de risco, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados.

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Benefícios Assistenciais

Atuam de forma articulada às demais garantias da assistência social, promovendo aos cidadãos acesso e inclusão nos serviços.

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Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Promove ações visando à retirada de crianças e adolescentes das práticas de trabalho infantil.

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Como são providos, distribuídos e aplicados os recursos necessários para a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Busca o reconhecimento e valorização do trabalhador em todas as suas dimensões, materializando a rede de promoção social.

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